23 de Maio de 2018 - Campinas/SP
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Transporte por aplicativos




O transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sites ou plataformas tecnológicas ligadas à internet é regulamentado em Campinas-SP pela Resolução Municipal nº 84/2018, publicada em 08/03/2018 no Diário Oficial, nas páginas 47, 48 e 49.
 
As exigências para a prestação do serviço no município são as seguintes:
 
Motoristas
 
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B ou superior, contendo a informação de que exerce atividade remunerada;
- ‎Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela Emdec descritas na Lei Municipal nº 15.539/2017, no Decreto Municipal nº 19.779/2018 e na Resolução Municipal nº 84/2018;
- ‎Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
- Possuir seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), nos valores fixados no Artigo 6º da Lei Municipal nº 15.539/2017;
- ‎Estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do Art. 11 da Lei Federal nº 8.213/1991.

Atenção: Os motoristas não precisam se cadastrar na Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec). Eles deverão procurar as empresas intermediadoras do transporte individual por aplicativos, pois são elas que passarão as informações sobre os motoristas e fornecerão mensalmente à Emdec a relação dos veículos que prestaram o serviço no mês imediatamente anterior.

Observação: Os motoristas também não precisam mais solicitar o Certificado de Autorização (CA) à Emdec para prestar o serviço em Campinas. O CA estava previsto na Lei Municipal nº 15.539/2017 e no Decreto Municipal nº 19.779/2018.
 
Veículos
 
- pertencer à categoria de passageiros, na classificação automóvel;
- ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de:
a) oito anos, para veículos movidos a gasolina, etanol e outros combustíveis fósseis;
b) oito anos, para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis.
- obedecer rigorosamente à capacidade de lotação, observado o disposto no certificado de registro e licenciamento;
 


Multas


Os motoristas estarão sujeitos a penalizações caso cometam, no município, as infrações listadas na tabela do Anexo I da Resolução Municipal nº 84/2018.
 
Decreto Municipal nº 19.779/2018 detalha, no Artigo 10, os valores das multas para os motoristas em UFICs. Apenas as infrações de natureza levíssima (Grupo I) preveem advertência. As demais resultam nas seguintes multas:
 
Infrações de natureza leve (Grupo II): multa de 100 (cem) UFICs;
Infrações de natureza média (Grupo III): multa de 200 (duzentas) UFICs;
Infrações de natureza grave (Grupo IV): multa de 300 (trezentas) UFICs;
Infrações de natureza gravíssima (Grupo V): multa de 500 (quinhentas) UFICs.
 
O prazo máximo para interposição de recurso pelos motoristas é de 30 (trinta) dias, contados da data de postagem da notificação.
 
As infrações podem resultar em multas tanto para os motoristas quanto para as empresas intermediadoras, caso estas as cometam ou sejam omissas sobre o cometimento pelos transportadores a elas vinculados.
 


Identificação visual obrigatória



Os veículos deverão portar uma identificação visual ao prestar o serviço em Campinas-SP, que precisará seguir as características (layout) definidas no Anexo II da Resolução Municipal nº 84/2018:
 
Especificações para a identificação visual obrigatória
 
A identificação, nas cores azul e branca, deve ser providenciada em 30 (trinta) dias, a contar da publicação da resolução. A placa deverá ter 15 cm x 30 cm, com a inscrição “Transporte por aplicativo” e o logotipo da Emdec. Deverá ser afixada nas portas dianteiras, logo abaixo dos vidros.
 
Ela poderá ser feita com material que permita a remoção quando o motorista não estiver prestando o serviço.
 

 
Telefone para informações
 
Dúvidas podem ser tiradas pelo número (19) 3772-1517 da Emdec ou pelo formulário online Fale Conosco.
 


Legislação

Dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores.
 
Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 19.779/2018
 


Serviços


EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - CNPJ 44.602.720/0001-00
Rua Dr. Salles Oliveira, 1028, Vila Industrial, CEP 13035-270 - Campinas/SP - (19) 3772-1517


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