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INFORMAÇÕES PARA TRANSPORTE ESCOLAR


 

O transporte escolar é um serviço de interesse público, prestado por pessoas jurídicas ou pessoas físicas mediante contrato com pessoas físicas ou jurídicas sem interferência do poder público, para transporte de estudantes no município de Campinas.

O serviço de transporte escolar deve utilizar veículos de transporte de passageiros, ônibus ou micro-ônibus.
 

Características Operacionais


Não possuem itinerário pré-definido, sendo determinado pelos estudantes que são transportados em cada período escolar. As áreas de embarque e desembarque próximas às escolas são sinalizadas para permitir o estacionamento dos veículos nos horários de entrada e saída dos alunos.

Para prestar o serviço, o condutor tem que ser maior de 21 anos, possuir curso específico para transporte de escolares e carta de habilitação (CNH) D ou superior e essas e outras condições são verificadas anualmente pela EMDEC e, se atendidas, autoriza-se a prestação do serviço.

O veículo deve, obrigatoriamente, apresentar características específicas, entre as quais se destacam: cinto de segurança para todos os ocupantes, vidros com limitador de abertura, equipamento registrador de velocidade (tacógrafo) e faixa nas cores amarela ou preta com a palavra "ESCOLAR" nas duas laterais.

O veículo é vistoriado semestralmente pela EMDEC, quando aprovado, recebe um selo de aprovação que deve ser fixado no pára-brisa dianteiro.

 

 

Período para renovação do cadastro de transportador e condutor pessoa física:

I - de 01 de dezembro a 14 de janeiro.

 

Período para renovação do cadastro de transportador e condutor pessoa jurídica:

I - de 17 de junho a 31 de julho.

 

Períodos para inscrição ou reinscrição de transportadores pessoa física ou pessoa jurídica:

I - de 02 de maio a 31 de maio;

II - de 01 de novembro a 30 de novembro.

 

Obs.: Condutores auxiliares de pessoa física ou jurídica poderão ser inscritos a qualquer momento, assim como empresas vencedoras de licitação pública para prestação do serviço de transporte escolar.

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LEGISLAÇÃO

Lei 4.959/1979

Decreto 17.512/2012

Resolução 027/2016

Resolução 07/2019

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PROCEDIMENTOS

Informamos que os documentos estão descritos nos procedimentos abaixo, e ressaltamos que todas as solicitações deverão ser realizadas de maneira online pelo sistema Fale Conosco. Acesse o passo a passo.

A recolha da taxa de inspeção e agendamento da inspeção será realizado pelo Portal do Transportador.

A taxa de solicitação de renovação fora do prazo  (transportador pessoa física ou jurídica e o condutor auxiliar de pessoa física ou jurídica) deverá ser gerada pelo sistema de geração de Guia de Arrecadação da EMDEC. 

Aviso: As solicitações analisadas que porventura apresentarem documentos incompletos, irregulares, ilegíveis e/ou vencidos serão prontamente indeferidas.

 

a) Pessoa Física

- Inscrição ou Reinscrição de Cadastro Transportador;

- Inscrição ou Reinscrição de Cadastro Condutor Auxiliar;

Renovação Anual de Cadastro Transportador;

Renovação Anual de Cadastro Condutor Auxiliar;

- Substituição de Veículo;

- Encerramento de Cadastro Transportador;

- Encerramento de Cadastro Condutor Auxiliar;

- Declarações Cadastro - Encerramento de Cadastro - Isenção de IPVA e outras;

- Declaração para Licenciamento de Veículo Categoria Aluguel (veículo já incluso no sistema).


b) Pessoa Jurídica

- Inscrição e Reinscrição de Cadastro Transportador;

Renovação Anual de Cadastro Transportador;

Renovação Anual de Cadastro Condutor Auxiliar;

- Inclusão de Condutor Auxiliar;

- Inclusão de Veículo;

- Encerramento de Cadastro Transportador;

- Exclusão de Condutor Auxiliar;

- Exclusão de Veículo;

Declarações Cadastro - Encerramento de Cadastro - Isenção de IPVA - Frota - Condutores Cadastrados e outras;

- Declaração para Licenciamento de Veículo Categoria Aluguel (veículo já incluso no sistema).
 

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DOCUMENTOS DISPONÍVEIS

Declaração de não-ocupação de função pública

Formulário Padrão para Requerimentos

- Manual Técnico de Inspeção Veicular

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TAXAS VIGENTES 

Escolar - Inspeção Veicular
35 UFIC
Escolar - Renovação Fora do Prazo 100 UFIC

UFIC = Unidade Fiscal de Campinas
 
 
Conforme Resolução SETRANSP n.º 121/2021 a taxa de inspeção veicular poderá ser parcelada em até 03 (três) vezes havendo interesse do transportador, sendo que a escolha pelo pagamento em 1, 2 ou 3 vezes será no momento da geração da Guia de Arrecadação.
 
 
 
 
Link protocolar solicitação: https://portal.emdec.com.br/faleconosco/
 

 



Serviços


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Rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, Vila Industrial, CEP 13035-270 - Campinas-SP
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