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INFORMAÇÕES PARA TRANSPORTE ESCOLAR


O transporte escolar é um serviço de interesse público, prestado por pessoas jurídicas ou pessoas físicas mediante contrato com pessoas físicas ou jurídicas sem interferência do poder público, para transporte de estudantes no município de Campinas.

O serviço de transporte escolar deve utilizar veículos de transporte de passageiros, ônibus ou micro-ônibus.
 

Características Operacionais


Não possuem itinerário pré-definido, sendo determinado pelos estudantes que são transportados em cada período escolar. As áreas de embarque e desembarque próximas às escolas são sinalizadas para permitir o estacionamento dos veículos nos horários de entrada e saída dos alunos.

Para prestar o serviço, o condutor tem que ser maior de 21 anos, possuir curso específico para transporte de escolares e carta de habilitação (CNH) D ou superior e essas e outras condições são verificadas anualmente pela EMDEC e, se atendidas, autoriza-se a prestação do serviço.

O veículo deve, obrigatoriamente, apresentar características específicas, entre as quais se destacam: cinto de segurança para todos os ocupantes, vidros com limitador de abertura, equipamento registrador de velocidade (tacógrafo) e faixa nas cores amarela ou preta com a palavra "ESCOLAR" nas duas laterais.

O veículo é vistoriado semestralmente pela EMDEC, quando aprovado, recebe um selo de aprovação que deve ser fixado no pára-brisa dianteiro.

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LEGISLAÇÃO

Lei 4.959/1979

Decreto 17.512/2012

Resolução 280/2013

Resolução 027/2016

Decreto 19.674/2017

Resolução 025/2018

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PROCEDIMENTOS

a) Pessoa Física

- Inscrição e Reinscrição de Cadastro;

- Inscrição e Reinscrição de Cadastro - Condutor Auxiliar;

- Renovação Anual de Cadastro;

- Renovação Anual de Cadastro - Condutor Auxiliar;

- Substituição de Veículo;

- Encerramento de Cadastro.

- Encerramento de Cadastro Condutor Auxiliar.


b) Pessoa Jurídica

- Inscrição e Reinscrição de Cadastro;

- Inclusão de Motorista;

- Inclusão de Veículo;

- Renovação Anual de Cadastro;

- Renovação Anual de Cadastro - Condutor Auxiliar;

- Exclusão de Motorista;

- Exclusão de Veículo;

- Encerramento de Cadastro

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DOCUMENTOS DISPONÍVEIS

Declaração de não-ocupação de função pública.

Formulário Padrão para Requerimentos.

Instrução para Preenchimento GARE DETRAN/SP – Taxa Inspeção Escolar.


- Manual Técnico de Inspeção Veicular

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TAXAS VIGENTES 

Taxa Inspeção Semestral GARE DETRAN/SP 5,5 UFESP
Renovação fora do Prazo - Art. 8 Res. 025/2018 100 UFIC

UFESP = Unidade Fiscal do Estado de São Paulo
UFIC = Unidade Fiscal de Campinas

 



Serviços


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