Pátio Municipal
O Pátio Municipal recebe veículos recolhidos pela Emdec, Guarda Municipal (GM) e Polícia Militar (PM) por infrações à legislação, incluindo os abandonados em via pública e removidos pelo Decreto nº 18.623, de 22 de janeiro de 2015 (sons ou ruídos em excesso).
Como saber se o veículo foi levado ao Pátio?
1. VEJA SE ESTE ADESIVO ESTÁ COLADO NO MEIO-FIO:
2. CONSULTE PELA PLACA
Como regularizar a situação?
1. FALE COM A EMDEC PELO WHATSAPP OU COMPAREÇA À VILA INDUSTRIAL:
WhatsApp (19) 3731-2910
Segunda a sexta-feira, 8h às 17h
Sábado, 8h às 13h
Rua Antônio Manoel, 50, Vila Industrial
Segunda a sexta-feira, 8h às 17h
2. PAGUE AS TARIFAS DO PÁTIO E EVENTUAIS MULTAS VENCIDAS
Onde retirar o veículo?
Segunda a sexta-feira, 8h às 18h | Sábado, 8h às 14h
Exigências para a retirada:
– Documentação e débitos regularizados;
– CNH ou RG do proprietário (emitido há no máximo dez anos);
– Condutor habilitado a retirar o veículo;
– Equipamentos obrigatórios e de segurança em ordem.
Situações especiais
Veículo recolhido pela PM
Inicialmente, acesse o portal do Detran-SP para obter o ofício da liberação.
Acesse a respectiva página:
Liberação do veículo
Condições:
– Veículo registrado em outros estados.
– Solicitação por procurador.
– Veículo de pessoa jurídica (CNPJ).
– e/ou veículo com bloqueios e restrições.
Liberação de imediato do veículo (LIVE)
Condições:
– A solicitação deve ser feita pelo proprietário do veículo (pessoa física).
– O veículo deve estar registrado no estado de São Paulo.
– Não pode haver bloqueios ou restrições no prontuário do veículo.
– A remoção ao Pátio deve ter ocorrido por uma irregularidade que não pôde ser resolvida no local da infração.
– A liberação só é feita após o pagamento de todas as taxas e a regularização da situação.
Liberação de veículo 0 km
Condições:
– O veículo deve ter sido apreendido por infração de trânsito e ser 0 km.
Liberação de veículo sem registro
Tipos de veículos:
– Bicicletas; bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos; ciclomotores; quadriciclos; e veículos off-road, de trilha ou competição.
Cumprimento de ordem judicial
Condições:
– A ordem judicial precisa estar completa, legível e conter todos os dados necessários à sua identificação e validação, de modo a permitir a verificação da autenticidade.
Com o ofício em mãos, contate a Emdec para liberar o veículo do Pátio Municipal.
Veículo bloqueado pela Justiça
É necessária a liberação expedida pela Vara Judicial, sem prejuízo das demais exigências estabelecidas pelo juiz.
Veículo de Pessoa Jurídica
Além das demais exigências, também é preciso apresentar cópia do Contrato Social e documento de identificação do proprietário ou representante legal.
Veículo com comunicação de venda
Não pode circular até estar regularizado. É necessário providenciar um guincho particular para retirar o veículo do Pátio.
Proprietário falecido
Além das demais exigências, também é preciso apresentar atestado de óbito original, em até seis meses do falecimento. Após este prazo, alvará judicial, certidão de inventariante ou certidão formal de partilha.
Proprietário no exterior
Além das demais exigências, também é preciso encaminhar para o e-mail patio@emdec.com.br uma autorização de liberação, com cópias do documento de identificação e passaporte (página da foto, assinatura e carimbo).
BO por furto
Se registrou boletim de ocorrência por furto por não saber que o veículo foi levado ao Pátio, entre em contato com a Emdec para regularizar a situação.
‘Lei do Pancadão’
Veículos recolhidos segundo o Decreto nº 18.623/2015 (sons ou ruídos em excesso) são liberados a partir do segundo dia útil após a data da apreensão.
Regularização de dívidas do Pátio
Se foi notificado pela Emdec para regularizar o débito da estadia de um veículo já leiloado, emita a Guia de Arrecadação (opção Pátio – Dívidas do Pátio) e pague em um dos bancos credenciados (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal/lotéricas, Banco Itaú ou Banco Mercantil) em no máximo 15 dias corridos, contados da data de recebimento da notificação. É possível parcelar. Veja as condições.
TIRA-DÚVIDAS
Por que fui notificado?
Porque o valor arrecadado no leilão do veículo não foi suficiente para quitar as despesas de estadia no Pátio. O município precisa regularizar os débitos pendentes, em benefício de toda a população. Em alguns casos, também a remoção (guincho) deve ser quitada.
E se eu não pagar?
Após 15 dias corridos da data de recebimento da notificação, poderá haver restrições de crédito e uma ação judicial de cobrança, com aplicação de juros e correção monetária, bem como a incidência de honorários advocatícios.
Para onde será destinado este dinheiro?
As tarifas de administração do Pátio Municipal são uma das fontes de recursos da Emdec, utilizados para executar, direta ou indiretamente, os serviços, atividades e funções da Secretaria Municipal de Transportes, compreendendo o planejamento, administração, gestão, manutenção e operação do sistema de trânsito e transporte público.
FALE CONOSCO
Ainda tem dúvida? Contate-nos pelo WhatsApp (19) 3731-2910.
Tarifas do Pátio
Isenção da taxa de estadia: se o veículo for recolhido a partir das 13h de sábado ou em domingo e feriado, o motorista não precisará pagar a estadia do período em que não foi possível retirar, observadas a Lei nº 16.751/2025 e Resolução nº 171/2025. Saiba mais
