Os transportadores que têm permissão ou autorização da Emdec para fazer mudanças e entregas em pontos fixos, conforme a Lei nº 5.020/1980 e Lei nº 5.381/1983, devem acessar o Emdec Digital para realizar os procedimentos de renovação e encerramento de cadastro, substituição de veículo e alteração de ponto.

Acesse a seguir as orientações, documentos, taxas e leis relacionadas.

Em caso de dúvida, entre em contato com a Coordenadoria de Controle do Transporte de Interesse Público e STAM.