Multas de trânsito

As multas de trânsito são aplicadas quando há desrespeito à legislação, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo é garantir a segurança e fluidez viária. Entenda como funciona.

Na Consulta de Multas, consulte os autos de infração, as notificações e a situação da sua defesa ou recurso.

Nos botões abaixo, acesse as orientações ou dê entrada na Defesa Prévia (Defesa da Autuação), Identificação do Condutor, Solicitação de Advertência, Recurso em 1ª Instância, Recurso em 2ª Instância e Pedido de Restituição.

Para onde vai o dinheiro das multas?

A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme o Art. 320 do CTB.

Quadro de infrações

Acesse a Tabela de Enquadramentos das infrações de trânsito (Portaria 03/2016 do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran), que detalha as infrações, fundamentos, gravidades e competências de fiscalização (estadual, municipal, rodoviária).

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as penalidades estão detalhadas nos Capítulos XV – Das Infrações e XVI – Das Penalidades.

O quadro a seguir resume os valores das multas e as pontuações nas infrações de natureza leve, média, grave e gravíssima.