27 de Setembro de 2016 - Campinas/SP
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Pátio Municipal de Guarda e Recolhimento de Veículos


Inaugurado em 27 de julho de 1998, o Pátio Municipal de Guarda e Recolhimento de Veículos da EMDEC fica no Jardim São João, próximo à Rodovia Santos Dumont (SP-75), e recebe veículos que infringiram a legislação de trânsito nas vias do município de Campinas, bem como veículos envolvidos em acidentes de trânsito ou provenientes de furto ou roubo.

Referência nacional no setor, o Pátio da EMDEC possui um moderno sistema para o controle da entrada e saída de veículos, que permite sua entrega exatamente no mesmo estado em que são cadastrados. O Pátio da EMDEC conta com 1.029 vagas demarcadas, que podem abrigar até 2.300 carros.





Como saber se meu veículo foi levado ao Pátio?


O proprietário do veículo pode entrar em contato com a EMDEC pelos telefones (19) 3772-7148 ou  (19) 3772-7149. Basta informar a placa do veículo para saber se o mesmo encontra-se no Pátio.

Outra opção é utilizar a Consulta de Veículos no Pátio.

Para garantir a devolução do veículo no mesmo estado em que entrou no Pátio, a EMDEC realiza, no momento da entrada, uma checagem dos principais itens, que são fotografados para comprovar seu real estado. O procedimento permite que na saída/liberação o proprietário possa conferir as condições do veículo, reduzindo o risco de prejuízos resultantes de danificações sobre qualquer item.

O checklist do veículo realizado na entrada no Pátio avalia cerca de 576 itens de inspeção, inclusive equipamentos de segurança e identificação, através da numeração de chassi, motor e câmbio.

Para garantir ainda mais a segurança dos veículos apreendidos, a entrada/acesso ao Pátio é controlada. Todos os usuários, quando chegam ao local, são identificados na portaria. Após consulta via telefone - e confirmada a apreensão e localização do veículo no Pátio - o proprietário é encaminhado ao Setor de Atendimento portando crachá de identificação como visitante.



Como retirar um veículo do Pátio?




A liberação de veículos apreendidos só ocorre mediante o prévio pagamento das multas, taxas, despesas com remoção e estadias (exceto por liberação judicial). Confira a Tabela de Valores.

Este procedimento segue orientação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é aplicado a todos os veículos infratores sob jurisdição do município, sendo sua liberação condicionada à total legalização da documentação e ao perfeito funcionamento dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Além disso, somente o legítimo proprietário pode retirar o veículo apreendido. Se não for proprietário, deverá apresentar procuração original, com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, para a liberação. Outra exigência é que toda a documentação do veículo (CRV, CRLV, DPVAT, IPVA) esteja devidamente regularizada e quitada.

Veículos recolhidos à disposição da Policia Civil, o proprietário terá que apresentar a liberação do Distrito responsável pela apreensão.

Veículos recolhidos pela Policia Militar, o proprietário ou procurador deve se dirigir ao DETRAN no Campinas Shopping, onde deverá solicitar  "Autorização para Restituição do Veículo". Após o proprietário deve dirigir-se ao Pátio, com toda documentação do veículo e comprovantes de pagamentos, juntamente com o documento expedido pelo DETRAN.

Veículos removidos por Agente de Trânsito, o proprietário ou procurador deverá se encaminhar diretamente ao Pátio de Apreensão com todos os documentos, pessoal e do veículo.



Veículos apreendidos há mais de 10 dias

Conforme dispõe o Artigo 3 da Lei Federal Nº 6.575, de 30/09/1978, os proprietários de veículos apreendidos há mais de 10 (dez) dias são notificados para que dentro de 20 (vinte) dias, a contar da notificação, efetuem o pagamento dos débitos e promovam a retirada do carro.

O proprietário, ao procurar o balcão de atendimento do pátio, obtém informações sobre a situação do veículo e quais os procedimentos para sua liberação, a saber:

- Veículo apreendido por infração de trânsito
Pagamento das taxas de remoção e estadia, multas municipais e estaduais, impostos (se houver), apresentar documentação em dia e ser o proprietário.

- Veículos à disposição da Justiça

Apresentação da liberação do órgão competente.

- Veículos envolvidos em acidente de trânsito

Liberação do distrito policial, pagamento das taxas de remoção e estadia.

O Pátio conta, também, com terminais para consulta online ao DETRAN/SP e ao Depto. de  Processamento de Infrações da EMDEC, sendo possível constatar a existência de multas estaduais e municipais, débitos de IPVA, possíveis bloqueios, inclusive judiciais, estelionato, furto e roubo - complementando todas as informações dos veículos apreendidos antes e durante a liberação. Nesses terminais, são emitidos os boletos das multas municipais vencidas, para pagamento no próprio Pátio.



Veículos não reclamados no prazo de 60 dias - Leilão



Segundo o Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)

Os leilões dos veículos que estão no Pátio da Emdec são organizados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP); os veículos e motos são vendidos com direito a documentação ou como sucata, dependendo do caso.

Os valores arrecadados em leilão devem ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para:

I – as despesas com remoção e estada;  
II – os tributos vinculados ao veículo;  
III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão;  
V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e  
VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal.  

Quitados os débitos, o saldo remanescente é depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e fica à disposição do antigo proprietário no prazo de cinco anos.

Não há uma periodicidade pré-definida pelo Detran-SP para a realização dos leilões; sempre que agendados, a Emdec divulga o evento em seu site e junto aos órgãos de imprensa.
 



Expediente e telefones do Pátio

Atendimento ao público e retirada de veículos: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
Recebimento/entrada de veículos: 24 horas por dia, de segunda a domingo.
Endereço: Rua Miguel Cascaldi Júnior, 141, Jd. São João, CEP: 13051-153.
Informações: (19) 3772-7148/3772-7149.



Serviços


EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - CNPJ 44.602.720/0001-00
Rua Dr. Salles Oliveira, 1028, Vila Industrial, CEP 13035-270 - Campinas/SP - (19) 3772-1517


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