O Pátio Municipal de Recolha e Guarda de Veículos recebe veículos que infringem a legislação de trânsito nas vias do município, apreendidos pela Emdec, Guarda Municipal (GM) e Polícia Militar (PM), bem como os abandonados em vias públicas e os recolhidos pela "Lei do Pancadão" (som alto).

Acesse a seguir um guia rápido sobre o Pátio.

Como saber se o veículo foi levado ao Pátio?

Utilize a Consulta de Veículos no Pátio.

Atenção! Ao pesquisar se o veículo foi recolhido ao Pátio, é possível que o cadastro ainda esteja em processo de atualização. Quando ocorre a remoção pela Emdec, os Agentes da Mobilidade Urbana fixam este adesivo no meio-fio para informar o motorista. Se estiver na guia, entre em contato pelo número 118, na opção 5.

Como retirar o veículo?

Inicialmente, é preciso regularizar a documentação pelo WhatsApp (19) 3731-2910 ou Chatbot da Emdec, na página inicial de www.emdec.com.br, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou aos sábados, das 8h às 13h. Também é possível se dirigir ao atendimento presencial para a liberação administrativa, na Rua Antônio Manoel, 50, Vila Industrial, mas diferentemente do WhatsApp e Chatbot, o balcão funciona apenas de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 

O proprietário deve quitar as eventuais multas vencidas, taxas e despesas do Pátio (remoção, estadias), como estabelece o Art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O pagamento é feito por meio de guias emitidas pelo Pátio, que podem ser pagas na Caixa Econômica Federal (CEF), no Banco do Brasil, Banco Mercantil e em casas lotéricas, inclusive pelos aplicativos dos bancos. É possível pagar por Pix, débito à vista ou parcelar de 2 a 18 vezes no cartão de crédito.

Já para retirar o veículo, compareça à Rua Miguel Cascaldi Júnior, 141, no Jardim São José, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, ou aos sábados, das 8h às 14h. A retirada é condicionada à apresentação da documentação do veículo regularizada e quitada, CNH ou RG do proprietário (emitido há no máximo dez anos) e ao perfeito funcionamento dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Observações

- É recomendado resolver a documentação pelo WhatsApp. Se optar pela liberação administrativa presencial, o proprietário precisará ir a dois endereços diferentes, na Vila Industrial (documentação) e no Jardim São José (retirada);

- Apenas o proprietário pode retirar o veículo recolhido. Se não for proprietário, será exigida procuração original, com firma reconhecida em cartório, emitida nos últimos 90 (noventa) dias. Em caso de procuração proveniente de outros estados, também é obrigatório o reconhecimento de sinal público da procuração, realizado por cartório de Campinas;

- Para sair do Pátio dirigindo, a CNH precisa ser compatível com o veículo. É fundamental apresentar a CNH ou o RG do proprietário, mas se este não puder sair dirigindo, um condutor habilitado deverá comparecer.

TABELA DE PREÇOS

Acesse a Tabela de Preços do Pátio.

EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS

VEÍCULOS REMOVIDOS POR AGENTES DE TRÂNSITO OU GUARDA MUNICIPAL (GM)
Se estiver em nome de Pessoa Física, o proprietário ou procurador deverá apenas observar as exigências gerais, mas se estiver em nome de Pessoa Jurídica, também será preciso apresentar cópia do Contrato Social e documento de identificação do proprietário ou representante legal da empresa, com procuração original reconhecida em cartório nos últimos 90 dias.

VEÍCULOS RECOLHIDOS PELA POLÍCIA MILITAR (PM)
O proprietário deve inicialmente acessar o site do Detran-SP (www.detran.sp.gov.br), no caminho Serviços → Infrações → Liberar veículo recolhido pelo Detran-SP, encaminhar toda a documentação exigida e gerar um ofício. Com este documento em mãos, precisará, então, resolver a documentação do veículo junto à Emdec, incluindo taxas de remoção e estadia, para posterior retirada. Este processo pode ser feito pelo WhatsApp (19) 3731-2910, Chatbot da Emdec ou na Rua Antônio Manoel, 50, Vila Industrial.

VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA
O proprietário ou procurador deve apresentar a liberação expedida pela vara judicial para liberar o veículo, além das demais exigências estabelecidas pelo juiz competente.



SITUAÇÕES ESPECIAIS

BO POR FURTO
Se o proprietário efetuou queixa por furto por não saber da apreensão do veículo por estacionamento irregular, deve entrar em contato pelo WhatsApp (19) 3731-2910, Chatbot da Emdec ou comparecer à Rua Antônio Manoel, 50, Vila Industrial, para orientações sobre como regularizar a situação.

VEÍCULO COM COMUNICAÇÃO DE VENDA
Caso o veículo se enquadre nessa situação, não poderá circular até que esteja regularizado. Será necessário providenciar um guincho particular para transportar o veículo do Pátio até um destino apropriado, como a residência do proprietário.

"LEI DO PANCADÃO"
Veículos recolhidos pelo Decreto nº 18.623/2015 ("Lei do Pancadão") são liberados somente a partir do segundo dia útil após a data do recolhimento.

PROPRIETÁRIO FALECIDO
Além das exigências gerais, é necessário apresentar atestado de óbito original, em até 6 (seis) meses do falecimento do proprietário. Após este prazo, alvará judicial, certidão de inventariante (inventário em andamento) ou formal de partilha (término do inventário). 

PROPRIETÁRIO NO EXTERIOR
Além das exigências gerais, também é necessário encaminhar para o e-mail patio@emdec.com.br uma autorização para liberação do veículo, com documentos pessoais e cópia do Passaporte (página em que constam a foto, assinatura e carimbo do país em que se encontra).

Quando o veículo pode ir a leilão?

Segundo o Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), "O veículo recolhido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)".

Os leilões dos veículos que estão no Pátio da Emdec são organizados pelo Detran-SP, sendo vendidos com direito à documentação ou como sucata, dependendo dos débitos e do estado de conservação.

Caso o valor obtido no leilão seja insuficiente para quitar os débitos com remoção e estadias, o proprietário estará sujeito à cobrança desta diferença, conforme estabelece o Art. 328 do CTB.

Horário de atendimento

Para liberar o veículo apreendido, entre em contato pelo WhatsApp (19) 3731-2910 ou Chatbot da Emdec, na página inicial de www.emdec.com.br, representado pela ilustração de um agente da mobilidade urbana. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábados, das 8h às 13h. Após esse horário, o munícipe também pode falar com a Central de Atendimento, que passa informações e orientações, mas não libera o veículo. 

Feita a tramitação on-line, compareça ao Pátio apenas para a retirada do veículo, na Rua Miguel Cascaldi Júnior, 141, no Jardim São José, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, ou aos sábados, das 8h às 14h.

Também é possível se dirigir ao atendimento presencial para regularizar a documentação, na Rua Antônio Manoel, 50, Vila Industrial, mas diferentemente do WhatsApp e Chatbot, o balcão funciona apenas de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 

Conheça o Pátio

Inaugurado em 1998 e referência nacional no setor, o Pátio Municipal possui moderno sistema de controle de entrada e saída de veículos, monitoramento, vagas numeradas e outros itens de gestão que proporcionam integridade ao patrimônio, garantindo a entrega ao proprietário exatamente no estado em que foi recolhido.

No momento da entrada, a Emdec realiza completo registro fotográfico da parte externa, incluindo lataria e pneus, e a checagem dos equipamentos obrigatórios, para comprovar o real estado de conservação do veículo. O procedimento permite que o proprietário confira as condições no ato da liberação.

Além desse checklist, também é conferida a identificação, por meio da numeração de chassi, do motor e câmbio, checando as informações no cadastro do Detran-SP.

O Pátio conta com segurança 24h e portaria informatizada.