22 de Dezembro de 2014 - Campinas/SP
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Pátio Municipal de Guarda e Recolhimento de Veículos


Inaugurado em 27 de julho de 1998, o Pátio Municipal de Guarda e Recolhimento de Veículos da EMDEC fica no Jardim São João, próximo à Rodovia Santos Dumont (SP-75), e recebe veículos que infringiram a legislação de trânsito nas vias do município de Campinas, bem como veículos envolvidos em acidentes de trânsito ou provenientes de furto ou roubo.

Referência nacional no setor, o Pátio da EMDEC possui um moderno sistema para o controle da entrada e saída de veículos, que permite sua entrega exatamente no mesmo estado em que são cadastrados. O Pátio da EMDEC conta com 1.029 vagas demarcadas, que podem abrigar até 2.300 carros.





Como saber se meu veículo foi levado ao Pátio?


O proprietário do veículo pode entrar em contato com a EMDEC pelos telefones (19) 3772-7148 ou  (19) 3772-7149. Basta informar a placa do veículo para saber se o mesmo encontra-se no Pátio.

Outra opção é utilizar a Consulta de Veículos no Pátio.

Para garantir a devolução do veículo no mesmo estado em que entrou no Pátio, a EMDEC realiza, no momento da entrada, uma checagem dos principais itens, que são fotografados para comprovar seu real estado. O procedimento permite que na saída/liberação o proprietário possa conferir as condições do veículo, reduzindo o risco de prejuízos resultantes de danificações sobre qualquer item.

O checklist do veículo realizado na entrada no Pátio avalia cerca de 576 itens de inspeção, inclusive equipamentos de segurança e identificação, através da numeração de chassi, motor e câmbio.

Para garantir ainda mais a segurança dos veículos apreendidos, a entrada/acesso ao Pátio é controlada. Todos os usuários, quando chegam ao local, são identificados na portaria. Após consulta via telefone - e confirmada a apreensão e localização do veículo no Pátio - o proprietário é encaminhado ao Setor de Atendimento portando crachá de identificação como visitante.



Como retirar um veículo do Pátio?




A liberação de veículos apreendidos só ocorre mediante o prévio pagamento das multas, taxas, despesas com remoção e estadias (exceto por liberação judicial). Consulte a Tabela de Valores.

Este procedimento segue orientação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é aplicado a todos os veículos infratores sob jurisdição do município, sendo sua liberação condicionada à total legalização da documentação e ao perfeito funcionamento dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Além disso, somente o legítimo proprietário pode retirar o veículo apreendido. Quem não for proprietário deverá apresentar procuração original, com firma reconhecida em cartório, para conseguir a liberação. Outra exigência é de que toda a documentação do veículo (CRV, CRLV, DPVAT, IPVA) esteja devidamente regularizada e quitada.

No caso de veículos de transporte de passageiros, o proprietário terá que apresentar o seguro obrigatório (DPVAT) quitado, na categoria correspondente.

Se o veículo estiver à disposição da Delegacia de Policia Civil, o proprietário terá que apresentar a liberação do distrito responsável pela apreensão.



Veículos apreendidos há mais de 10 dias

Conforme dispõe o Artigo 3 da Lei Federal Nº 6.575, de 30/09/1978, os proprietários de veículos apreendidos há mais de 10 (dez) dias são notificados para que dentro de 20 (vinte) dias, a contar da notificação, efetuem o pagamento dos débitos e promovam a retirada do carro.

O proprietário, ao procurar o balcão de atendimento do pátio, obtém informações sobre a situação do veículo e quais os procedimentos para sua liberação, a saber:

- Veículo apreendido por infração de trânsito
Pagamento das taxas de remoção e estadia, multas municipais e estaduais, impostos (se houver), apresentar documentação em dia e ser o proprietário.

- Veículos à disposição da Justiça

Apresentação da liberação do órgão competente.

- Veículos envolvidos em acidente de trânsito

Liberação do distrito policial, pagamento das taxas de remoção e estadia.

O Pátio conta, também, com terminais para consulta online ao DETRAN/SP e ao Depto. de  Processamento de Infrações da EMDEC, sendo possível constatar a existência de multas estaduais e municipais, débitos de IPVA, possíveis bloqueios, inclusive judiciais, estelionato, furto e roubo - complementando todas as informações dos veículos apreendidos antes e durante a liberação. Nesses terminais, são emitidos os boletos das multas municipais vencidas, para pagamento no próprio Pátio.



Veículos não reclamados no prazo de 90 dias - Leilão



De acordo com o Artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, são levados a leilão público.

Os leilões dos veículos que estão no Pátio da EMDEC são organizados pela 7ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), e os lotes de veículos e motos são vendidos como sucata, sem autorização para circular.

Os valores arrecadados são destinados para quitar débitos dos veículos, como estadias, guincho, custos para a realização do leilão e impostos. O restante, se houver, é depositado na conta do ex-proprietário, na forma da lei.

Não há uma periodicidade pré-definida pela 7ª Ciretran para a realização dos leilões; sempre que são agendados, a EMDEC faz ampla divulgação do evento em seu site e junto aos órgãos de imprensa.



Expediente e telefones do Pátio

Atendimento ao público e retirada de veículos: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
Recebimento/entrada de veículos: 24 horas por dia, de segunda a domingo.
Endereço: Rua Miguel Cascaldi Júnior, 141, Jd. São João, CEP: 13051-153.
Informações: (19) 3772-7148/3772-7149.



Serviços


EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - CNPJ 44.602.720/0001-00
Rua Dr. Salles Oliveira, 1028, Vila Industrial, CEP 13035-270 - Campinas/SP - (19) 3772-1517


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