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Multas

A multa de trânsito
Quando é cometida uma infração de trânsito, a Notificação de Autuação por infração à legislação de trânsito é enviada ao proprietário do veículo, mesmo que ele não tenha sido o condutor responsável pela infração.

Como saber se fui multado?
Para verificar se há registro de multa aplicada pelo município, clique em Consulta de Infrações.

Evite filas! Suas correspondências referentes à Identificação de Condutor, Defesa de Autuação e Recurso de Multa podem ser enviadas pelos Correios até os prazos que constam nos formulários/notificações, pois consideramos a data de postagem dos documentos. Utilize carta simples ou envie através de carta registrada ou "AR" para obter o comprovante de envio/recebimento.

Endereço postal para remessa:
Emdec – Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A
Multas - Indicação de Condutor/Pontuação ou Defesa/Recurso
Rua Dr. Salles Oliveira, Nº 1.028, Vila Industrial
CEP 13035-270 – Campinas/SP

Identificação do condutor/pontuação
- A autuação deve ter sido aplicada pela Secretaria Municipal de Transportes de Campinas - Setransp/Emdec;
- Deve ser feito um pedido de identificação de condutor para cada multa;
- Deve ser realizado até o “Prazo para Protocolar Identificação do Condutor”, que consta no formulário;
- Documentos necessários:

1. Original do Formulário de Identificação do Condutor Infrator.
2. Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor/infrator.
3. Cópia simples de documento de identificação do proprietário do veículo, ou de seu representante legal, o qual, neste caso, (4) deverá juntar documento que comprove a representação.

Consulte sua pontuação no site  www.detran.sp.gov.br

Observações
- Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida (§ § 7º e 8º, Art. 257 do CTB).
- Sendo a propriedade do veículo de pessoa jurídica, a não indicação do condutor implicará na multa prevista no § 8º, Art. 257 do CTB e Art. 6º, Resolução nº 404/2012 do Contran.
- O proprietário e o condutor infrator respondem nas esferas cível, administrativa e penal pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos nesta indicação (Art. 4º, inciso XI da Res. 404/2012 - Contran).

Recursos
Identificado o infrator, o direito de apresentar recurso, quando da não concordância em relação à aplicação da multa, é garantido a todo cidadão. Passo a passo para defesa da autuação e recursos em 1ª e 2ª instância

Para onde vai a receita das multas?
Toda a receita gerada pelas multas de trânsito é utilizada de acordo com o estabelecido pelo Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

"Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito".



Publicado em  03 de Novembro de 2014 às 12:11

 
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