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Multas

A multa de trânsito
Quando é cometida uma infração de trânsito, a Notificação de Autuação é enviada ao proprietário do veículo, mesmo que ele não tenha sido o condutor responsável pela infração.


A identificação do infrator
Se quem cometeu a infração não foi o proprietário do veículo, deve preencher o Formulário de Identificação do Condutor Infrator que vem junto com a Notificação de Autuação e enviar pelos Correios para a Rua Dr. Salles de Oliveira, 1.028, Vila Industrial, CEP 13035-270, até o prazo para protocolar a identificação do condutor / infrator. A data considerada é a da postagem dos documentos.

O formulário somente produzirá os efeitos legais se estiver corretamente preenchido, assinado e acompanhado dos documentos exigidos pelo Art. 4º, inc.IX da Resolução nº 404/2012 - CONTRAN.
- Cópias legíveis:
- CNH do condutor (a mesma deve estar válida).
- Documento de Identificação do proprietário do veículo, ou seu representante legal no caso de Empresa, o qual, neste caso, deve juntar documento que comprove a representação (Contrato social, procuração pública, etc).

Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida (§ § 7º e 8º, Art. 257 do CTB).

Sendo a propriedade do veículo de pessoa jurídica, a não indicação do condutor implicará na multa prevista no § 8º, Art.257-CTB e Art. 6º, Resolução nº 404/2012 do CONTRAN.

O proprietário e o condutor infrator respondem nas esferas cível, administrativa e penal pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos nesta indicação (Art. 4º, inciso XI da Res.404/2012 - CONTRAN).

Atendimento ao Público
- Rua Dr. Salles de Oliveira, 1.028, Vila Industrial. De segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h00.

-Poupatempo Campinas Shopping, na Rua Jacy Teixeira de Camargo, 940. De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 19h00; e aos sábados, das 08h00 às 14h00.

Atenção! Com a entrada em vigor da Resolução Nº 404/2013 do Contran no dia 01/07/2013, agora não basta anexar a cópia da CNH do condutor/infrator. Também é necessária cópia do documento de identificação do proprietário do veículo ou de seu representante legal, e documento que comprove a representação.


Os recursos

Identificado o infrator, o direito de apresentar recurso, quando da não concordância em relação à aplicação da multa, é garantido a todo cidadão. Passo a passo para defesa da autuação e recursos em 1ª e 2ª instância


Para onde vai a receita das multas?
Toda a receita gerada pelas multas de trânsito é utilizada de acordo com o estabelecido pelo Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.


Como saber se fui multado?
Para verificar se há registro de multa aplicada pelo município, basta clicar no banner acima (Consulta de Infrações). Para conhecer sua pontuação, acesse o site do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran).



Última alteração em  06 de Maio de 2014 às 11:37

 
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