19 de Fevereiro de 2017 - Campinas/SP
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Vagas Exclusivas


As credenciais para vagas especiais contemplam as Resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ambas publicadas em 18 de dezembro de 2008, que destinam, respectivamente, 5% das vagas em estacionamentos de uso público às pessoas idosas (a partir de 60 anos) e 2% para veículos que transportam pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção; e Resolução Municipal 170 e 171, de 09/05/2016.

Para fazer sua credencial, abra o Cadastro para Vagas Exclusivas, preencha a Ficha de Inscrição e confirme seu cadastro. A credencial poderá ser entregue na residência do beneficiário, mediante pagamento de taxa de postagem, ou retirada pessoalmente após 7 (sete) dias úteis, em um dos Postos de Atendimento da EMDEC, na Sede Operacional, Poupatempo Campinas Shopping, ou nas Subprefeituras do Ouro Verde e Campo Grande.

Credencial de Idoso

Toda pessoa que possua a partir de 60 anos tem direito à credencial de Idoso. Para o cadastramento, será necessário informar nome, filiação, data de nascimento, sexo, número da Carteira de Identidade (RG), CPF, endereço, telefone e e-mail. A credencial tem validade em todo o território nacional e deverá ser renovada a cada dois anos, no mês do aniversário do idoso

 

 

Portador de Deficiência

No caso da credencial de estacionamento para portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção, além da documentação exigida para o idoso, informada o parágrafo anterior, é necessário informar a Classificação Internacional de Doenças (CID-10)Neste caso, deve ser entregue cópia do laudo, que será retida, ou apresentar o Cartão Bem Acessível, que substituirá o laudo. 

A validade da credencial de deficiente é de 2 (dois) anos para os deficientes permanentes, devendo ser renovada após esse período no mês do aniversário do deficiente. A renovação também é feita acessando Cadastro para Vagas Exclusivas, e deve ser retirada nas mesmas condições da primeira via. Para os deficientes temporários, a validade é de acordo com o estabelecido no laudo.


A credencial recebida precisará ser exibida no painel do veículo, com a frente voltada para cima sempre que a vaga de estacionamento exclusivo estiver sendo usada.


Infração

O motorista que estacionar indevidamente em uma das vagas estará sujeito a multa de R$ 293,47, com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme Lei 13.281, de 04/05/2016.

A credencial não isenta de pagamento no Sistema de Estacionamento Rotativo de Campinas - Zona Azul.

Segunda via por perda, furto ou roubo

Em caso de perda, furto ou roubo, poderá ser solicitada a segunda via da Credencial através de requerimento em nome do Idoso ou Pessoa com Deficiência, com cópia de documento com foto, no Departamento de Atendimento da EMDEC. A emissão de 2ª. (segunda) via da Credencial fica condicionada ao pagamento de 5 UFIC’s.

 

Confira as Resoluções

>> Resolução Denatran 303/2008

>> Resolução Denatran 304/2008

>> Resolução Municipal 171/2016 - substituiu a Resolução 250/2009.

>> Resolução Municipal 170/2016 - substituiu a Resolução 251/2009

 



Serviços


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