Vagas exclusivas

Idosos a partir de 60 anos e pessoas com deficiência com mobilidade comprometida têm direito a credenciais para estacionar em vagas exclusivas, tanto públicas quanto de estabelecimentos privados de uso coletivo.

O documento é emitido pela Emdec para moradores de Campinas e válido em todo o território nacional.

Como fazer a credencial

Dados necessários

Nome, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail e endereço residencial.

Documentos

– Comprovante de residência em Campinas-SP e documento de identificação com foto.
– Pessoas com deficiência também precisam de laudo médico com CID (Classificação Internacional de Doenças) ou Cartão Bem Acessível.

1. Dê entrada na solicitação pelo Emdec Digital ou aplicativo da Emdec

Emdec Digital

Solicitação da credencial de idoso

Solicitação da credencial de PCD

Aplicativo EMDEC

Disponível no Google Play e na App Store

Passo a passo: clique no ícone Vagas Exclusivas (Tela 1), depois em “Nova Solicitação” (Tela 2), informe CPF, data de nascimento e clique em “Pesquisar” (Tela 3) para iniciar o pedido.

Os documentos são analisados em até 1 (um) dia útil e a credencial é enviada por e-mail pela Emdec.

2. Baixe a credencial de estacionamento

3. Imprima e coloque no painel do veículo

– Use papel A4 e impressora a laser ou jato de tinta.

– A credencial precisa ser original, estar legível e ficar com a frente (onde há o QR Code) virada para cima no painel do veículo, para fiscalização.

Atenção: na configuração do navegador, permita a exibição de pop-ups. Habilite clicando no aviso que aparece junto à barra de endereço.

Informações gerais

Renovação da credencial

A credencial de idoso e pessoa com deficiência permanente precisa ser renovada a cada 5 (cinco) anos.

Já a credencial da pessoa com deficiência temporária tem a validade indicada pelo médico, sendo de no máximo 1 (um) ano.

2ª via por perda, furto ou roubo

Emdec Digital

Solicitação de 2ª via

Aplicativo EMDEC

Disponível no Google Play e na App Store

Clique no ícone Vagas Exclusivas, depois em “Nova Solicitação”, informe CPF, data de nascimento, clique em “Pesquisar” e em “Imprimir Credencial”.

Penalidades por uso indevido

Havendo uso indevido, a credencial é recolhida e cancelada por 4 (quatro) meses. Caracterizam uso indevido, entre outros, os seguintes fatos:

– Empréstimo a terceiros;

– Constatação de que, por ocasião do estacionamento na vaga exclusiva, não serviu para o transporte do idoso e/ou pessoa com deficiência;
– Utilização de cópia;

– Porte com rasuras ou falsificação.

A credencial tem validade somente quando utilizada:

– Original;

– Dentro do período de validade;

– Para transporte do beneficiário;

– No painel do veículo, com a frente voltada para cima.

Estacionamento irregular nas vagas exclusivas

Estacionar indevidamente nas vagas exclusivas pode resultar em penalidades e medidas administrativas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 181. Estacionar o veículo:

XX – nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo.

Zona Azul Digital

A credencial não isenta de pagamento na Zona Azul Digital e em estabelecimentos privados de uso coletivo.

Legislação

Resolução nº 965, de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.

Resolução Municipal nº 104, de 4 de abril de 2023
Uniformiza, no âmbito municipal, os procedimentos para o uso de vagas regulamentadas para estacionamento em vagas de pessoas com deficiência e de pessoas idosas.