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Vagas Exclusivas


As credenciais para vagas especiais contemplam as Resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ambas publicadas em 18/12/2008, que destinam, respectivamente, 5% das vagas em estacionamentos de uso público às pessoas idosas (a partir de 60 anos) e 2% para veículos que transportem pessoas "portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção"; e também a Resolução Municipal 171, de 09/05/2016, e a Resolução Municipal 445, de 04/12/2017.

Para fazer sua credencial, abra o Cadastro para Vagas Exclusivas, preencha a Ficha de Inscrição e confirme seu cadastro. A credencial poderá ser entregue na residência do beneficiário, mediante pagamento de taxa de postagem, ou retirada pessoalmente, após 7 (sete) dias úteis, em um dos Postos de Atendimento da Emdec, na Sede, no Poupatempo Campinas Shopping ou nas Subprefeituras do Ouro Verde e Campo Grande.

Credencial de Idoso
Toda pessoa que possua a partir de 60 anos tem direito à credencial de idoso. Para o cadastramento, é necessário informar nome, filiação, data de nascimento, sexo, número da carteira de identidade (RG), CPF, endereço, telefone e e-mail. A credencial tem validade em todo o território nacional, e deve ser renovada a cada dois anos, no mês do aniversário do idoso.

Pessoa com Deficiência
No caso da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, além da documentação exigida para os idosos, informada no parágrafo anterior, é necessário informar a Classificação Internacional de Doenças (CID-10)Neste caso, deve ser entregue cópia do laudo, que será retida, ou apresentar o Cartão Bem Acessível, que substitui o laudo. 

A validade da credencial de pessoa com deficiência é de 2 (dois) anos 
para quem possui deficiência permanente, devendo ser renovada após esse período, no mês do aniversário do beneficiário. A renovação também é feita acessando o 
Cadastro para Vagas Exclusivas, e a credencial deve ser retirada nas mesmas condições da primeira via. Para as pessoas com deficiência temporária, a validade é de acordo com o estabelecido no laudo.

A credencial recebida precisa ser exibida no painel do veículo, com a frente voltada para cima sempre que a vaga de estacionamento exclusivo estiver sendo usada.

Infração
O motorista que estacionar indevidamente em uma das vagas estará sujeito a multa de R$ 293,47, com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme Lei 13.281, de 04/05/2016.

A credencial não isenta de pagamento no Sistema de Estacionamento Rotativo de Campinas (Zona Azul).

Segunda via por perda, furto ou roubo
Em caso de perda, furto ou roubo, a segunda via da credencial deve ser solicitada através de requerimento em nome do idoso ou pessoa com deficiência.

Esse requerimento precisa ser protocolado no balcão de atendimento ao público, na Sede da Emdec (Rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, Vila Industrial), que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h, exceto feriados. Quando pronta, a segunda via da credencial pode ser recebida pelos Correios, pagando tarifa de postagem, ou retirada na própria Emdec.

A emissão da segunda via fica condicionada ao pagamento de 5 UFICs (Unidade Fiscal de Campinas), ou seja, R$ 16,95 em 2018 e R$ 17,63 a partir de 2019. Se tiver havido furto ou roubo, nada será cobrado, desde que seja anexada ao requerimento a cópia do Boletim de Ocorrência. O BO por furto ou roubo pode ser registrado na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Confira as Resoluções

>> Resolução Denatran 303/2008

>> Resolução Denatran 304/2008

>> Resolução Municipal 171/2016 - substituiu a Resolução 250/2009

>> Resolução Municipal 445/2017 - substituiu a Resolução 170/2016



Serviços


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