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Vagas Exclusivas


As credenciais para vagas exclusivas contemplam as Resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ambas publicadas em 18/12/2008, que destinam, respectivamente, 5% das vagas de uso público às pessoas idosas (a partir de 60 anos) e 2% para veículos que transportem pessoas "portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção"; e também a Resolução Municipal nº 171, de 09/05/2016, e a Resolução Municipal nº 445, de 04/12/2017.

Desde 29/01/2019, quem reside em Campinas pode 
solicitar gratuitamente e imprimir o cartão de estacionamento pela internet. Todas as etapas do processo, do cadastro à emissão, são online, sem precisar comparecer à Emdec.


PASSO A PASSO

1. Acesse abaixo o Cadastro para vagas especiais.

2. Clique na opção "1. Não possuo NENHUMA credencial e desejo solicitar" para preencher a Ficha de Inscrição, informando dados pessoais, tipo de credencial, documentos, endereço e contatos. Em seguida, envie a documentação exigida digitalizada, fazendo o upload do(s) arquivo(s). Se RG e CPF constarem na Carteira Nacional de Habilitação, a CNH já será suficiente enquanto documento de identificação.

3. Feita esta solicitação, é gerado um número de protocolo. O andamento do pedido pode ser acompanhado na opção "6. Desejo consultar o andamento da solicitação".

4. Após análise da documentação, realizada em um prazo médio de três dias úteis pelo Setor de Atendimento da Emdec (contados a partir do primeiro dia útil posterior à solicitação), a credencial fica disponível em PDF para impressão, na opção "8. Desejo imprimir a(s) credencial(ais)”. O cartão também pode ser acessado a partir da opção "6. Desejo consultar o andamento da solicitação". Para chegar ao arquivo, informe CPF e data de nascimento do beneficiário. A impressão pode ser feita em qualquer computador, mas precisa ser em papel A4 e impressora a laser ou jato de tinta. Atenção: Na configuração do seu navegador, é preciso permitir que o site exiba pop-up, senão não será possível imprimir a credencial. Caso o pop-up seja bloqueado, habilite-o clicando no aviso que aparece junto à barra de endereço.

5. Também é possível solicitar a credencial na opção "1. Não possuo NENHUMA credencial e desejo solicitar" e retirá-la pessoalmente na Sede da Emdec, na Rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, Vila Industrial. Os balcões de atendimento ao público funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h, exceto feriados. Neste caso, são necessários até sete dias úteis para fazer a retirada do cartão, contados a partir do primeiro dia útil posterior à solicitação.

Sendo identificada alguma inconsistência na documentação enviada, o pedido é indeferido (não aceito) e o motivo especificado, para que o interessado possa resolver a questão. O cidadão recebe um e-mail da Emdec avisando sobre o problema.

O recebimento da credencial via Correios não está mais disponível. Serão enviados somente os cartões solicitados até 29 de janeiro de 2019. 


EXIGÊNCIAS E DOCUMENTOS

Credencial de idoso


Toda pessoa que possui a partir de 60 anos tem direito à credencial de idoso, gratuitamente. Para obter o cartão de estacionamento, é necessário informar nome, filiação, data de nascimento, sexo, RG, CPF, endereço, telefone e e-mail. A Emdec emite a credencial somente para residentes em Campinas, mas ela pode ser usada em todo o território nacional. O cartão
 precisa ser renovado a cada dois anos, no mês de aniversário do idoso.

Credencial de pessoa com deficiência


No caso da credencial gratuita de estacionamento para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, além da documentação exigida também para os idosos, detalhada acima, entra a Classificação Internacional de Doenças (CID-10)O munícipe deve providenciar o laudo ou o Cartão Bem Acessível, que o substitui. A validade deste cartão, para quem possui deficiência permanente, também é de dois anosdevendo ser renovado ao final do período no mês de aniversário do beneficiárioPara as pessoas com deficiência temporária, o vencimento é determinado pelo prazo estabelecido no laudo. A Emdec emite a credencial apenas para residentes em Campinas, mas ela pode ser usada em todo o território nacional. 


RENOVAÇÃO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO

A renovação gratuita da credencial a cada dois anos também pode ser feita online, em Cadastro para vagas especiais, com impressão pelo próprio usuário. Basta acessar a opção "4. Desejo solicitar a RENOVAÇÃO da credencial de DEFICIENTE" ou "5. Desejo solicitar a RENOVAÇÃO da credencial de IDOSO", informar CPF, data de nascimento e enviar a documentação exigida digitalizada.

Aguarde a disponibilização do PDF online em um prazo médio de três dias úteis, ou conte sete dias úteis a partir do primeiro dia útil posterior à solicitação para retirar o cartão na Sede da Emdec.

Acompanhe o status do pedido na opção "6. Desejo consultar o andamento da solicitação". 


PERDA, FURTO OU ROUBO

A solicitação de segunda via por perda, furto ou roubo da credencial também foi facilitada, porque deixou de ser necessário comparecer à Emdec. Basta acessar o Cadastro para vagas especiais e fazer a reimpressão na opção "8. Desejo imprimir a(s) credencial(ais)”, informando CPF e data de nascimento do beneficiário. Mas quem preferir ainda pode obtê-la na Sede da Emdec, gratuitamente.


ESTACIONAMENTO IRREGULAR



O motorista que estacionar indevidamente nas vagas exclusivas estará sujeito a multa de R$ 293,47, com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme 
Lei nº 13.281, de 04/05/2016.

A credencial não isenta de pagamento no 
Sistema de Estacionamento Rotativo de Campinas (Zona Azul).

O cartão de estacionamento precisa ser deixado no painel do veículo, com a frente voltada para cima sempre que a vaga estiver sendo utilizada. As credenciais emitidas a partir de 29 de janeiro de 2019 
passam a contar com o código QR Code (Quick Response Code – Código de Resposta Rápida) impresso, um recurso que evita fraudes em sua utilização. Ao ler o QR Code, utilizando um dispositivo apropriado, o agente da Emdec pode confirmar o nome do beneficiário que está fazendo uso do espaço, e também conferir o número e a data de validade do cartão.


RESOLUÇÕES

 

>> Resolução Denatran 303/2008
>> Resolução Denatran 304/2008
>> Resolução Municipal 171/2016 - substituiu a Resolução 250/2009
>> 
Resolução Municipal 445/2017 - substituiu a Resolução 170/2016


Para mais informações, envie mensagem pelo formulário eletrônico Fale Conosco Emdec Web ou ligue na Emdec no telefone 118, selecionando a opção 6 - Autorizações para estacionamento, eventos e obras e depois 1 - Vagas exclusivas para idoso ou pessoa com deficiência.



Serviços


EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - CNPJ 44.602.720/0001-00
Rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, Vila Industrial, CEP 13035-270 - Campinas-SP
Fale Conosco Emdec 118


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