EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A

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INFORMAÇÕES PARA CARGA COM PONTO FIXO

Serviço de interesse público prestado por pessoa física por meio de permissão ou autorização concedida pelo poder público, para operarem em pontos fixos no município de Campinas para realizarem mudanças/fretes.

Os veículos utilizados são caminhões pequenos ou kombis que possuem carroceria aberta ou fechada.

A renovação de cadastro é anual e os veículos não possuem vistoria da EMDEC.

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LEGISLAÇÃO

>> Lei nº 5.020, de 16 de setembro de 1980

>> Lei nº 5.381, de 06 de dezembro de 1983

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PROCEDIMENTOS

Informamos que além dos documentos descritos nos procedimentos abaixo, ressaltando que todas as solicitações deverão ser realizadas de maneira online pelo sistema Fale Conosco.

Aviso: As solicitações analisadas que porventura apresentarem documentos incompletos, irregulares, ilegíveis e/ou vencidos serão prontamente indeferidas.

Quando necessária a recolha de taxa, a guia de arrecadação será gerando pelo sistema de protocolo Fale Conosco.

Renovação de Cadastro

Substituição de Veículo

Encerramento de Cadastro

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DOCUMENTOS DISPONÍVEIS

Declaração de não-ocupação de função pública

Formulário Padrão para Requerimento

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TAXAS VIGENTES