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INFORMAÇÕES PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE EXECUTIVO DE PASSAGEIROS


O transporte executivo de passageiros poderá ser prestado por pessoa jurídica sob o regime de autorização de serviço público por meio do Cadastro Municipal de Transporte Executivo de Passageiros - CTEP, cabendo à Secretaria Municipal de Transportes e à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC o cadastramento, a autorização e a fiscalização do serviço.

 

O Cadastro Municipal de Transporte Executivo de Passageiros - CTEP terá validade de 01 (um) ano e poderá ser requerido por prestadores de serviço sediados em Campinas.

 

O serviço somente poderá ser contratado por pessoa jurídica com a qual o transportador mantenha vínculo ou relação comercial.

 

A autorização não poderá ser cedida, negociada ou transferida.

 

Os veículos a serem utilizados na execução do transporte executivo de passageiros não poderão, em nenhuma hipótese, ser utilizados para prestar serviço remunerado de transporte de passageiros a pessoa física.

 

O veículo deverá estar em perfeito estado de conservação, funcionamento, segurança, higiene e limpeza, e ainda:

 

I - pertencer à pessoa jurídica autorizada ou ser objeto de arrendamento mercantil realizado por esta;

II - ter idade máxima de cinco anos, contados a partir do ano de fabricação;

III - enquadrar-se na categoria automóvel, micro-ônibus (van);

IV - possuir emplacamento comercial conforme Resolução Contran nº 231, de 15 de março de 2007, registrado no município de Campinas e estar cadastrado junto à EMDEC;

V - exibir nas laterais e traseira da carroceria a identificação do autorizado e o número do veículo, na forma do regulamento desta Lei;

VI - obedecer rigorosamente a capacidade de lotação do veículo, observado o disposto no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;

VII - ser aprovado em vistoria anual realizada pelo Poder Público ou por quem esta designar, atestando o perfeito funcionamento de todos os equipamentos necessários ao desempenho da atividade com segurança e respeito ao meio ambiente.

 

O Poder Público poderá definir critérios quanto à circulação e parada para embarque e desembarque dos veículos destinados ao serviço de transporte executivo nas vias do município de Campinas.

 

Para o cadastramento da empresa e veículos deverá seguir as determinações previstas em legislações vigentes e nos procedimentos disponíveis neste sítio eletrônico e posterior acessar o link disponível após as informações de legislações, procedimentos e taxas. Ressaltamos que todo o processo será realizado de maneira online via sistema, link disponível no final desta página.

 

 

LEGISLAÇÕES

 

Lei Municipal nº 15.507 de 31 de outubro de 2017

 

Decreto Municipal nº 19.835 de 09 de abril de 2018

 

Resolução Municipal nº 253 de 27 de agosto de 2019

 


TAXAS

 

- Inscrição e Renovação Cadastro Empresa - 100 (cem) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC's;

 

- Inclusão Veículo - 90 (noventa) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC's;

 

- Atualização de Inspeção do Veículo - 90 (noventa) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC's;

 

 

PROCEDIMENTOS

 

- Inscrição ou Renovação de Cadastro

 

- Inclusão de Veículo

 

- Atualização de Inspeção do Veículo

 

 

  CLICAR AQUI PARA ACESSAR O SISTEMA - TRANSPORTE EXECUTIVO

 

 



Serviços


EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - CNPJ 44.602.720/0001-00
Rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, Vila Industrial, CEP 13035-270 - Campinas-SP
Fale Conosco Emdec 118


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