Veículos de propulsão humana, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos ou ciclo-motores são modais de transporte que promovem a mobilidade sustentável, sendo complementares ao transporte público. A regulamentação do serviço de compartilhamento busca garantir que a circulação destes veículos e equipamentos ocorra de forma harmoniosa com os demais agentes do trânsito, pensando principalmente na segurança dos pedestres.

As regras para o credenciamento das empresas que prestam serviços de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos em Campinas poderão ser verificadas no Decreto n° 20.347/2019 e na Resolução n° 220/2019.

O Decreto e a Resolução que regulamentam o serviço estão em consonância com a Lei Federal nº 12.587/2012, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, e com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A circulação dos equipamentos atende as normas definidas nas Resoluções nº 315/2009 e nº 465/2013, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

A empresa prestadora do serviço deve formalizar protocolo de credenciamento junto à EMDEC, apresentando documentos cadastrais para Inscrição ou Renovação do Cadastro da Operadora. As orientações para elaboração e aprovação do projeto básico indicando o(s) tipo(s) e quantidade de veículos a serem oferecidos, bem como os locais em que pretende atuar e os serviços agregados, estão disponibilizadas no Manual de Regras e Boas Práticas para Implantação de Paraciclos, Bicicletários, Estações e Vagas Dedicadas no Município de Campinas.

A solicitação será analisada pela EMDEC no prazo de 10 (dez) dias úteis e, atendidas as exigências, a solicitação será deferida. Para os casos de indeferimento, serão concedidos mais 10 (dez) dias úteis para sanar as questões necessárias. Ao final do processo, será emitido o certificado de Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada – OTTC, que autoriza a prestação do serviço. O certificado tem validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado junto à EMDEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência.

DEMAIS INFORMAÇÕES

As empresas credenciadas deverão encaminhar à EMDEC relatório mensal sobre as atividades do mês anterior, contendo dados como quantidade de veículos utilizados, quantidade e tempo médio das locações, distância média percorrida e “mapa de calor” indicando o fluxo de utilização dos veículos por meio de georreferenciamento.

A credenciadora deverá manter um canal de atendimento ao usuário durante o mesmo período de dias e horas de disponibilização do serviço.

Os veículos e equipamentos deverão utilizar estacionamentos regulamentados pela EMDEC.

LEGISLAÇÕES

-  Decreto nº 20.347, de 10 de janeiro de 2019;

-  Resolução Setransp nº 220 de 06 de agosto de 2019.

TAXAS

- Inscrição - 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC's.

- Renovação da inscrição no prazo - 800 (oitocentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC's.

- Renovação da inscrição fora do prazo - 1500 (um mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC's.

Obs.: Entende-se por renovação dentro do prazo aquela realizada perante a EMDEC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do Certificado OTTC.

Link geração de taxa:  https://emitirguia.emdec.com.br/

PROCEDIMENTOS

- Inscrição ou Renovação do Cadastro da Operadora;

- Manual de Regras e Boas Práticas para Implantação de Paraciclos, Bicicletários, Estações e Vagas Dedicadas no Município de Campinas;

- Requerimento para Implantação de Estacionamento de Bicicletas e Patinetes no Município de Campinas;

- Requerimento para Implantação de Dockless de Bicicletas e Patinetes no Município de Campinas;

- Requerimento para Aprovação de Alterações - Estacionamento de Bicicletas e/ou Patinetes;

- Termo de Aprovação do Projeto e Autorização para Instalação e Manutenção de Estacionamento de Bicicletas e/ou Patinetes;

- Termo de Aprovação do Projeto e Autorização para Implantação de Compartilhamento de Bicicletas e/ou Patinetes pelo Sistema Dockless;

- Termo de Recebimento de Obra - Estacionamento de Bicicletas e/ou Patinetes.