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INFORMAÇÕES PARA SERVIÇO FRETADO


 

1 - Considera-se como fretado o serviço de transporte de utilidade pública, de característica urbana, contratado entre particulares, realizado por ônibus ou micro-ônibus, sem cobrança de tarifa no ato de sua utilização.

Enquadram-se nesta definição:
I - serviços realizados dentro dos limites do Município, através de transportadores devidamente cadastrados no COTAC;
II - serviços realizados entre o Município de Campinas e outros, através de empresas devidamente cadastradas junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) ou Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
III - serviços de turismo realizados no Município através de empresas devidamente registradas junto à Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR);
IV - serviços de transporte de estudantes do ensino técnico e/ou superior.


2 - Os serviços de transporte fretado, de acordo com a sua natureza, se classificam em:

I - eventuais - serviços contratados entre particulares para deslocamentos específicos, sem cobrança de tarifa, restritos a uma única viagem com data, horário e destino claramente definidos;
II - regulares - serviços contratados entre particulares para prestação de serviços de transporte regulares, sem cobrança de tarifa, com prazo, horários e rotas claramente definidos.

 

3 - Findado o prazo de validade do registro e passados 60 (sessenta) dias, sem que o transportador se manifeste quanto à sua renovação, o cadastro será automaticamente cancelado, devendo, se de interesse do transportador, solicitar nova inscrição.

 

4 - Os transportadores registrados no COTAC deverão manter, junto à EMDEC, um cadastro permanente de sua frota de veículos com idade máxima de 15 (quinze) anos, contados do ano de fabricação para ônibus e de 10 (dez) anos para micro-ônibus (M2), constante no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, submetendo-os periodicamente à vistoria obrigatória, conforme a idade do veículo;

I - anualmente, para veículos tipo ônibus com até 12 (doze) anos de fabricação;
II - anualmente, para veículos tipo micro-ônibus com até 07 (sete) anos de fabricação;
III - semestralmente para veículos tipo ônibus entre 13 (treze) e 15 (quinze) anos
IV - semestralmente para veículos tipo micro-ônibus entre 08 (oito) e 10 (dez) anos.

 

5 - Ficam dispensados da inspeção junto a EMDEC os veículos já submetido a vistoria por parte de órgãos descritos em Resolução do Secretário Municipal de Transportes, desde que devidamente comprovada a aprovação. Ao veículo com vistoria realizada por outro órgão será emitido o Cartão de Cadastro do Veículo.

 

6 - Veículos cuja renovação da validade da inspeção não for realizada antes de findar o vencimento terá o cadastro cancelado.

 

7 - A prestação do serviço de natureza eventual para os transportadores do serviço de transporte coletivo de passageiros por fretamento dentro do município de Campinas, somente será permitida ao portador do Alvará de Prestação de Serviço Fretado (EVENTUAL), emitido pela ferramenta web disponível no sitio eletrônico da EMDEC.

 

>> Acesse aqui para emissão do Alvará de Prestação de Serviço Fretado (EVENTUAL)

 

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LEGISLAÇÃO


Lei Municipal nº 4.959, de 06 de dezembro de 1979 

Lei Municipal nº 11.263, de 05 de junho de 2002  

Decreto Municial nº 20.241, de 19 de março de 2019

Resolução nº 030 de 2010

Resolução nº 57 de 2014

Resolução nº 277/2019

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TAXA VIGENTE

MODALIDADE TAXA QTDE UFIC
FRETADO INSCRIÇÃO NO COTAC 45
FRETADO RENOVAÇÃO DO COTAC 45
FRETADO CERTIFICADO DE REGISTRO REGULAR FRETADO 30
FRETADO DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO 10
FRETADO VISTORIA VEICULAR 60
FRETADO CARTÃO DE CADASTRO DO VEÍCULO 10

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PROCEDIMENTOS


Pessoa Física - Inscrição / Reinscrição de Cadastro

Pessoa Jurídica - Inscrição / Reinscrição de Cadastro

Renovação de Cadastro Pessoa Física

Renovação de Cadastro Pessoa Jurídica

Certificado de Serviço Regular Fretado (Novo)

Certificado de Serviço Regular Fretado (Renovação ou Alteração)

Vistoria EMDEC ou Cartão de Cadastro do Veículo

Pessoa Jurídica - Exclusão de Veículo

Pessoa Física - Substituição de Veículo

Pessoa Jurídica - Inclusão de Veículo

Encerramento de Cadastro

Declarações ou Certidões

Autorização Especial para Circulação no Corredor Central
 

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DOCUMENTOS DISPONÍVEIS

Formulário Padrão para Requerimento

Declaração de não vínculo com órgão público - pessoa física

Declaração de não vínculo com órgão público - pessoa jurídica

Declaração Certificado de Serviço Regular Fretado

Requerimento para Autorização Especial para circular no corredor central

Mapa - Corredor Central

 

 



Serviços


EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - CNPJ 44.602.720/0001-00
Rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, Vila Industrial, CEP 13035-270 - Campinas-SP
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