21 de Outubro de 2018 - Campinas/SP
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INFORMAÇÕES PARA SERVIÇO FRETADO


 

O transporte fretado é um serviço de interesse público, prestado por pessoas jurídicas ou pessoas físicas mediante contrato com pessoas físicas ou jurídicas sem interferência do poder público, para transporte coletivo de passageiros dentro do município de Campinas.

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LEGISLAÇÃO


Lei Municipal nº 4.959, de 06 de dezembro de 1979 

Decreto nº 11.480, de 06/04/1994 
 

Decreto nº 11.594, de 22/08/1994 


Lei Municipal nº 11.263, de 05 de junho de 2002
  

Decreto nº 16.618, de 02 de abril de 2009 
 

Resolução nº 030 de 2010  

Resolução nº 142 de 2010 

Decreto nº 17.957 de 2013  

Resolução nº 57 de 2014  

Resolução nº 117/2016

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PROCEDIMENTOS


Pessoa Física - Inscrição / Reinscrição de Cadastro

Pessoa Jurídica - Inscrição / Reinscrição de Cadastro

Renovação de Cadastro

Solicitação de Alvará


Renovação de Alvará

Alteração de Alvará

Vistoria EMDEC ou Cartão de Cadastro do Veículo

Pessoa Física - Substituição de Veículo

Pessoa Jurídica - Inclusão de Veículo

Pessoa Jurídica - Exclusão de Veículo

Encerramento de Cadastro

Autorização Especial para Circulação no Corredor Central
 

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DOCUMENTOS DISPONÍVEIS

Formulário Padrão para Requerimentos

Declaração de não vínculo com órgão público - pessoa física

Declaração de não vínculo com órgão público - pessoa jurídica

Declaração de Utilização de Garagem - pessoa física

Declaração de Utilização de Garagem - pessoa jurídica

Declaração sobre os motoristas atenderem a legislação

Modelo de Alvará

Requerimento para Autorização Especial para circular no corredor central

Mapa - Corredor Central


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TAXA VIGENTE

MODALIDADE

TAXA

QTDE UFIC

FRETADO

INSPEÇÃO VEICULAR

61,054

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>> Acesse aqui para emissão do alvará linha fretado eventual

 

 



Serviços


EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - CNPJ 44.602.720/0001-00
Rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, Vila Industrial, CEP 13035-270 - Campinas-SP
Fale Conosco Emdec 118


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