O “transporte por aplicativos” é o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores, e abaixo estão as principais características:

• Mantêm relação direta com as empresas escolhidas (como Uber e outras) para a intermediação de suas viagens;
• Não há cobrança de qualquer valor, por parte do município, para que façam parte de alguma empresa de transporte por aplicativo;
• O município não interfere nos valores das viagens ou na remuneração dos motoristas;
• Não é necessário que os motoristas residam ou tenham seus carros emplacados em Campinas;
• Cadastro de condutor e veículo junto a EMDEC é realizado pela empresa operadora de aplicativo;
• Devem conhecer e respeitar as normas estabelecidas para a prestação do serviço no município de Campinas.

Autorização de Operação (AOP)

As empresas que intermediam o transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores precisam obter a Autorização de Operação (AOP) junto à EMDEC para operar no município.

A solicitação de cadastramento e renovação anual da AOP deverá ser realizada pelo Portal do Transportador. (Tutorial)

Após receber a solicitação com a documentação necessária prevista em legislação, a EMDEC analisará e estando tudo regular emitirá a AOP a ser renovada anualmente.

As exigências mínimas para a prestação do serviço no município são as seguintes:

Motoristas
 

• Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B ou superior, contendo a informação de que exerce atividade remunerada;
• ‎‎Possuir certidão negativa de antecedentes criminais;
• Possuir seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
• ‎Possuir inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Veículos
 

• Pertencer à categoria de passageiros, na classificação automóvel.
• Ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de:

a) dez anos, para veículos movidos a gasolina, etanol e outros combustíveis fósseis;

b) dez anos, para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis.

Ressaltamos que é competência da empresa operadora de aplicativo o cadastramento do condutor e veículo junto a EMDEC para prestação do serviço de maneira regular.

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Legislação

Lei Municipal nº 15.539 de 15 de dezembro de 2017

Decreto Municipal nº 19.779 de 08 de fevereiro de 2018

Resolução SETRANSP nº 084 de 07 de março de 2018

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Identificação obrigatória

Os condutores deverão gerar o qrcode e identificação e fixar no vidro dianteiro ou no painel frontal do veículo.

Como gerar o qrcode de identificação

Somente se veículo e condutor estiverem cadastrados junto a EMDEC pela empresa operadora de aplicativo permitirá gerar o qrcode de identificação, deverão acessar o banner abaixo e informar CPF e placa do veículo. O arquivo contendo o qrcode, que é gerado no formato PDF, deve ser baixado e impresso em papel sulfite ou adesivo. Para abrir o arquivo, o condutor deve informar os seis primeiros dígitos do CPF. 

Especificações para impressão do qrcode: 

- Fundo branco;

- Medida de 7 cm x 7 cm;

- Margem de impressão de, pelo menos, 0,5 cm.

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Consulta aos dados dos condutores e veículos

Um dos métodos de consulta é realizando a leitura do qrcode acessando o aplicativo da EMDEC, em “Consulta de Transporte”, na opção “QRCode” (ver telas abaixo).

Outras opções de consultas são acessando o quadro abaixo ou o site da EMDEC e na página inicial terá a opção “Acesso Direto” onde consta a opção “Transporte por Aplicativos - Consulta”. Ressaltamos que a consulta pode ser por “Placa”, “CPF do Condutor” e “Nome do Condutor”.

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Maiores informações

Pelo Telefone 118 ou Fale Conosco.