A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) determina que os procedimentos previstos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, com observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. 

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural quanto ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. 

Informações classificadas como sigilosas são informações submetidas temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo, inclusive as previstas nos artigos 37 a 41 do Decreto Municipal nº 22.170, de 8 de junho de 2022. 

Neste caso, apesar de serem informações públicas, o acesso a elas deve ser restringido, podendo ser solicitadas via e-SIC – sistema eletrônico do serviço de informações ao cidadão, que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, o encaminhamento de pedidos de acesso à informação, que são analisados quanto ao interesse público, considerando eventual sigilo e a proteção de dados pessoais. 

Informações desclassificadas são aquelas que já não apresentam mais risco à segurança da sociedade ou do Estado, tornando-se passíveis de divulgação.

Até o momento, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A – EMDEC não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo ‘secreta’, ‘ultrassecreta’ ou ‘reservada’.