Com foco na gestão responsável dos recursos públicos, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) está lançando o Refis do Pátio – Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que oferece condições especiais para a regularização de débitos residuais (taxas de estadia e guincho) de leilões de veículos recolhidos ao Pátio. O programa é voltado para antigos proprietários de veículos leiloados cujos valores arrecadados não cobriram as diárias devidas. São cerca de R$ 18 milhões em débitos dessa natureza.
A iniciativa engloba os débitos constituídos entre setembro de 2021 e até a publicação do edital. O prazo para adesão ao Refis do Pátio segue até 31 de dezembro de 2026. A criação do PPI foi formalizada por regulamento publicado na edição desta segunda-feira, 31 de agosto, do Diário Oficial do Município, e aprovado pelo Conselho de Administração da Emdec.
“Os recursos recuperados retornam para a população na forma de projetos para gestão e manutenção do sistema de trânsito e transporte público. O programa estimula a regularização dos débitos e é uma forma de garantir a gestão responsável dos recursos que são do município”, explica o presidente da Emdec, Vinicius Riverete.
Condições do Refis do Pátio
- Débitos alcançados: relativos a valores residuais de leilões de veículos recolhidos ao Pátio, constituídos até a publicação do edital.
- Não se aplica a: débitos relacionados a multas de trânsito, multas de transporte, que ficam vinculadas ao condutor do veículo; débitos oriundos de processos judiciais com acordo homologado na Justiça; ou débitos relativos a honorários advocatícios.
- O pagamento pode ser feito em parcela única (à vista) ou em até 36 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 150.
- O solicitante receberá os boletos com os valores em aberto, atualizados, em até 10 dias úteis, pelo e-mail informado. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única vai ocorrer no 15º dia útil subsequente à da formalização e as demais no 15º dia útil dos meses subsequentes.
- Perdem o direito aos benefícios do programa aqueles que deixarem de pagar três parcelas consecutivas ou cinco alternadas, sendo retomada a cobrança integral.
Como solicitar
O proprietário do veículo deve formalizar a adesão presencialmente, na Divisão de Assuntos Jurídicos, que fica na sede da Emdec, na rua Dr. Salles Oliveira, 1028, na Vila Industrial, de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 17h. As dúvidas podem ser sanadas pelos e-mails ppi@emdec.com.br ou divisao.juridico@emdec.com.br.
O que são valores residuais
Quando o veículo é vendido em leilão por valor inferior ao saldo devedor relativo às taxas de estadia e guincho do Pátio Municipal, o proprietário ainda é responsável pelo pagamento do valor residual. Atualmente, a taxa de estadia do Pátio Municipal tem valor de R$ 42,26 e a de remoção está fixada em R$ 422,62.
O artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que podem ser leiloados os veículos removidos ao Pátio não reclamados por seus proprietários em 60 dias. Os valores arrecadados são usados para custear o leilão e pagar despesas com remoção, estadia, tributos, credores e multas. No caso das estadias, o débito é limitado a seis meses (180 diárias). O CTB também prevê que, caso o valor obtido no leilão seja insuficiente para quitar os débitos com remoção e estadias, o proprietário anterior estará sujeito à cobrança da diferença.
A Emdec iniciou os envios de notificações extrajudiciais em 2022, informando os munícipes sobre esse tipo de pendência e orientando sobre a regularização. Para mais informações, acesse o site da Emdec (www.emdec.com.br/patio-municipal), na seção “Regularização de dívidas do Pátio”.
