Perueiros não têm autorização para operar, confirma EMDEC

Após ter sido notificada, na última quarta-feira, dia 29, sobre a decisão do Tribunal de Justiça referente à liminar de interesse de um grupo de 151 perueiros, que reivindica desde 1998 o direito de operar, a EMDEC informou nesta quinta, dia 30, que esse grupo não está autorizado a circular na cidade. O secretário de Transportes, Marcos Bicalho, esclareceu que, no entendimento da EMDEC, a decisão do Tribunal apenas determina que o mérito da ação seja julgado, mas não trata do direito à operação. Por três vezes, durante o processo a Justiça reafirmou que em nenhum momento tiveram os impetrantes (leia-se perueiros) o direito de livre circulação. O processo é marcado por uma grande confusão jurídica, que se estende desde dezembro de 1998, quando a Prefeitura abriu o processo de licitação para definir os operadores do sistema alternativo, que na ocasião eram clandestinos. A EMDEC já confirmou que, caso haja sentença favorável ao grupo, ela entrará com recurso especial no Supremo Tribunal de Justiça.