20 de Janeiro de 2018 - Campinas/SP
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Tabela de infrações

INFRAÇÕES DE ESTACIONAMENTO

Consulte a Tabela de Enquadramentos(Portaria nº 59, de 25/10/2007, do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran), com atualizações na gravidade de algumas infrações pela Lei nº 12.971, que entrou em vigor dia 01/11/2014.

Na Tabela de Enquadramentos, constam as infrações de trânsito, suas pontuações, a natureza e a qual órgão compete a fiscalização. 

A tabela abaixo indica os valores das multas. Existem multas agravadas, cujo valor deve ser multiplicado. É o caso, por exemplo, do "Art. 173 - Disputar corrida" do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), multa gravíssima (R$ 191,54) x 10, totalizando R$ 1.915,40 (sem desconto).

 

Infrações de trânsito a partir 01/11/2016

Natureza

Pontuação

C/ Desc.

S/ Desc.

Gravíssima

7

R$ 234,78

R$ 293,47

Grave

5

R$ 156,18

R$ 195,23

Média

4

R$ 104,13

R$ 130,16

Leve

3

R$ 70,70

R$ 88,38

 

LEI Nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (Lei Seca)

O Artigo 5º desta lei altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e institui as seguintes penalidades para quem:

- Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (CTB Art.165 - redação dada pela 
Lei 12.760/2008): 

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

>> Confira a Lei Seca 11.705/2008



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