Transporte Escolar – Suspensão de COTAC

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) não pode suspender o Cadastro Municipal de Condutores de Transporte Coletivo (COTAC) para os prestadores do serviço de transporte escolar porque tal medida não possui respaldo legal. Para atender ao pedido de suspensão do COTAC, com objetivo de evitar ou restringir a entrada de novos transportadores escolares no município, será necessário mudança na legislação e abertura de processo licitatório, sem qualquer garantia para os atuais operadores.

O pedido da suspensão de novos COTACs foi apresentado em Audiência Pública na Câmara de Vereadores, por um grupo de transportadores autorizados que atua na cidade. Na ocasião, o secretário de Transportes, Sérgio Benassi, afirmou estar aberto a sugestões e ajustes na lei atual. Porém, alertou que qualquer mudança na legislação deverá estar juridicamente correta, garantindo a concorrência, o livre mercado, além de não prejudicar os prestadores que já atuam no serviço. Durante a Audiência, o sindicato da categoria demonstrou concordância com a posição da Emdec.

Atualmente, somente é considerado legalmente prestador do serviço de transporte escolar quem possui inscrição junto à Emdec, que emite o COTAC aos profissionais que apresentam as condições exigidas por lei; e veículos dentro do padrão definido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atendendo todas as especificações de segurança. Após a aprovação da Emdec, o número do COTAC deve ser colocado de forma visível na parte traseira e dianteira do veículo.

Para atuar em Campinas, novos transportadores (autônomos ou empresas) precisam solicitar sua inscrição junto à Emdec. Os meses para novas inscrições são sempre em maio e novembro. A renovação da inscrição é anual e a autorização para prestar o serviço é semestral. Todos os veículos passam, anualmente, por duas inspeções, em dezembro/janeiro e junho/julho. A vistoria visa garantir a qualidade do serviço prestado e proporcionar segurança aos usuários.

A inspeção veicular realizada pelos técnicos da Emdec verifica mais de mil itens, incluindo bancos, carroceria, chassi, direção, emissão de gases, equipamentos de segurança (espelhos, limpadores de para-brisa e extintor), freios, parte elétrica, pneus, suspensão e transmissão.  Entre os defeitos mais comuns constatados na inspeção estão os relativos à padronização (faixa de “ESCOLAR” irregular ou mal conservada, adesivagem incorreta etc), luzes queimadas (farol, luz de freio, luz de ré) e pneus (lisos, cortados, rasgados).

Para prestar o serviço, os veículos devem apresentar características específicas, como cinto de segurança para todos os ocupantes, vidros com limitador de abertura, equipamento registrador de velocidade (tacógrafo) e faixa na cor amarela e preta com a palavra “ESCOLAR” nas duas laterais.