Foto: Álvaro Jr./Câmara Municipal de Campinas
Com maioria de 25 votos dos 32 vereadores presentes, o Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura de Campinas que autoriza a prorrogação dos atuais contratos de concessão do transporte foi aprovado em primeira discussão. O projeto recebeu emenda do líder do governo na Câmara, vereador Paulo Haddad, do Partido Social Democrático, o PSD. A emenda apresentada reduziu o tempo de três anos previstos, originalmente no Projeto de Lei, para dois anos no máximo.
“Demos um passo importante, essa noite, para garantir que a população de Campinas não seja prejudicada com a interrupção do serviço, que é essencial. É preciso lembrar que essa prorrogação tem caráter excepcional e que será suspensa assim que a transição para a nova concessão se encerrar.”, secretário de Transportes, Fernando de Caires.
O presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas, Emdec, Vinicius Riverete lembrou que há mais uma etapa a ser vencida. “Na próxima quarta-feira, dia 15, tem a votação de mérito e é importante que os vereadores também entendam a relevância da aprovação. Nosso objetivo é garantir a segurança jurídica para o período de transição. Existem diversos procedimentos necessários até que as empresas vencedoras assumam. Não aprovar a prorrogação é expor a população ao risco de ficar sem transporte.”
Projeto de Lei
O Projeto de Lei Complementar Nº 24/2026 altera a Lei Complementar 378/2022 e propunha estender os contratos com os atuais operadores das linhas municipais por, no máximo três anos, sem alterar o padrão da frota atual e o formato da operação. Uma cláusula resolutiva presente na proposta assegura que essa prorrogação não se estenderá além do necessário, encerrando-se automaticamente com a conclusão da nova licitação e o início da operação pelos novos concessionários. Os contratos atuais vencem em 29 de abril.
Medida busca a continuidade dos serviços
A transição para a nova concessão está estimada para o período entre 11 e 14 meses. Por isso, a prorrogação foi estruturada como margem de segurança jurídica para o período de transição. E não significa uma prorrogação automática por todo o período aprovado.
O cronograma da transição prevê o cumprimento de fases formais, jurídicas, societárias e operacionais: habilitação, julgamento, recursos, homologação, constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), assinatura contratual e implantação tecnológica e operacional. Entre as SPEs previstas, está a de Bilhetagem e Monitoramento, da qual a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) faz parte.
Cronograma da nova concessão
O leilão que definiu as empresas vencedoras da nova concessão do transporte foi realizado no dia 5 de março. O Lote Norte, que abrange as regiões Norte, Oeste e Noroeste ficou sob a responsabilidade do Consórcio Grande Campinas. Já o Lote Sul, onde estão as regiões Leste, Sul e Sudoeste, vai ser operado pela Sancetur – Santa Cecilia Turismo Ltda.
Os prazos previstos no edital, que somam até um ano, para que as empresas vencedoras do leilão assumam a operação do transporte, não serão alterados com a prorrogação dos atuais contratos.
Após o término da análise da documentação e das planilhas de valores das vencedoras do leilão, é contado o prazo de até 30 dias para que as SPEs sejam abertas e que o contrato seja assinado. Após essa etapa, são contados mais até 90 dias para que os planos de implantação de garagens, de aquisição de frota, entre outros planos de operação, sejam entregues. Na fase seguinte, ocorre a emissão da Ordem de Serviço e as empresas têm 180 dias para implantar os planos. Após a aprovação dos planos, o Termo de Início de Operação é emitido.
