O prefeito Dário Saadi sancionou a lei que prevê isenção das taxas de estadia do Pátio Municipal para veículos apreendidos por infrações de trânsito aos finais de semana, feriados e feriados prolongados, que estejam com a documentação regular. O novo regramento consta na Lei 16.751/2025, publicada na edição desta segunda-feira, 26 de maio, do Diário Oficial do Município (DOM).
Embora a lei mencione os veículos apreendidos pela fiscalização e removidos ao Pátio a partir das 15h das sextas-feiras, também prevê que a isenção não se aplica aos “casos em que a empresa responsável ofereça ao proprietário meios para a retirada do veículo”.
Desde o dia 10 de maio, os procedimentos para a liberação administrativa de veículos podem ser cumpridos pelo Whatsapp da Emdec (19 3731-2910) também aos sábados, das 8h às 13h.
Assim, haverá isenção da taxa de estadia referente ao período em que o procedimento de liberação não estava disponível para a população. Após os períodos, a taxa será aplicada a partir do primeiro dia útil. Se o proprietário não regularizar a liberação no primeiro dia útil, perde o direito à isenção do período.
Proprietários que tenham os veículos removidos ao Pátio no final da sexta-feira ou pontos facultativos (pontes de feriado) poderão realizar o procedimento de liberação pelo Whatsapp da Emdec (19 3731-2910), aos sábados até 13h ou das 8h às 17h, em pontes de feriados em dias da semana.
Após os procedimentos on-line de liberação, o veículo pode ser retirado no sábado até as 14h ou na ponte de feriado, no Pátio Municipal, na rua Miguel Cascaldi, 141, no Jardim São José. Mesmo no caso de feriados prolongados com fechamento do atendimento presencial da Emdec, o processo pode ser cumprido on-line.
A isenção também não se aplica aos veículos apreendidos por motivo de documentação irregular. Assim, é aplicável aos motoristas que estejam com a documentação dos veículos em dia e a remoção ao Pátio tenha ocorrido por outras infrações.
Atendimento Pátio
Vale lembrar que para retirar o veículo do Pátio, além das taxas de estadia e de remoção, é preciso quitar multas vencidas e estar com a documentação do veículo em dia. O pagamento é feito por meio de guias emitidas pelo Pátio, que podem ser pagas na Caixa Econômica Federal (CEF), no Banco do Brasil, Banco Mercantil e em casas lotéricas, inclusive pelos aplicativos dos bancos. É possível pagar por Pix, débito à vista ou parcelar de 2 a 18 vezes no cartão de crédito.
O atendimento presencial do Pátio Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 8h até as 17h, na rua Antônio Manoel, 50, na Vila Industrial. Já o atendimento de liberação pelo Whatsapp fica disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou aos sábados, das 8h às 13h.
O projeto de lei sancionado pelo prefeito Dário Saadi é de autoria do vereador Rodrigo Luis de Barros Almeida (Rodrigo da FarmaDic).
