As tarifas de estadia de veículos recolhidos ao Pátio Municipal de Recolhimento e Guarda de Veículos que não foram totalmente quitadas pelos antigos proprietários quando do leilão do patrimônio serão cobradas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) a partir desta sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
A Emdec enviará notificações extrajudiciais (documentos que informam sobre os débitos pendentes) aos munícipes, detalhando a pendência e orientando como regularizar a situação. São casos em que o valor arrecadado no leilão do veículo não foi suficiente para cobrir as diárias do Pátio.
Uma vez notificado, o antigo proprietário deverá acessar o sistema Emitir Guia, preencher dados cadastrais, endereço, selecionar a opção "Pátio – Dívidas do Pátio", informar o número do processo, emitir a Guia de Arrecadação e pagar em um dos bancos conveniados (Banco do Brasil, Banco Mercantil, Caixa Econômica Federal ou casas lotéricas) para saldar a dívida.
Também será possível parcelar a Guia de Arrecadação, sendo necessário comparecer ao Pátio, na Rua Antônio Manoel, 50, Vila Industrial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. O pagamento poderá ser feito em até 18 parcelas com juros, utilizando cartão de crédito Mastercard, Visa, Amex, Elo, JCB ou Hipercard. As condições estão disponíveis na página Dívidas do Pátio.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), veículos recolhidos ao Pátio não reclamados pelos proprietários dentro de dois meses (60 dias) podem ser leiloados. Os valores arrecadados são usados para custear o leilão e também pagar despesas com remoção, estadia, tributos, credores e multas. No caso das estadias, o débito é limitado a seis meses (180 diárias). Em muitas situações, o município não recebeu inteiramente as tarifas, que estão agora sendo pleiteadas. Existem processos em que nem mesmo a remoção (guincho) foi coberta pelo valor arrecadado.
Esta receita é indispensável para executar e aprimorar os serviços prestados pela Emdec à população. Por isso, serão sanados os débitos dos últimos cinco anos, conforme prevê a legislação e é de interesse público.
Se a dívida não for paga em até 15 dias corridos, contados da data de recebimento da notificação, poderá haver restrições de crédito e uma ação judicial de cobrança, com aplicação de juros e correção monetária, bem como a incidência de honorários advocatícios.
Acesse mais informações na página Dívidas do Pátio.
Entenda o Pátio
Vários motivos levam os veículos ao Pátio, como infrações à legislação de trânsito que preveem a remoção. A Emdec, órgão responsável pela gestão do trânsito e transporte em Campinas, administra o espaço e recebe as tarifas correspondentes. A retirada dos veículos recolhidos é condicionada ao pagamento de despesas com estadia e remoção, multas e encargos pelos proprietários.
Os veículos podem ser leiloados como conservados, quando apresentam condições de segurança para trafegar, ou sucata, quando não estão aptos a trafegar. Os leilões são organizados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran.SP). Do valor da venda, são descontadas as obrigações, na ordem de prioridade estabelecida por lei.
Orientações ao cidadão
Para informações gerais a respeito do Pátio Municipal, a população pode acessar a seção Pátio.
A Emdec também mantém à disposição, para esclarecimentos, o telefone 118 (Opção 5 – Veículo no Pátio) e o formulário eletrônico Fale Conosco Emdec Web. Ligações de outra cidade ou DDD devem ser feitas no (19) 3731-2910.
