A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) publicou, nesta segunda-feira, 6 de julho, o resultado da primeira análise de heteroidentificação, para comprovação das características fenotípicas, de candidato PPP (preto ou pardo). A convocação se deu para o cargo de Inspetor de Manutenção de Veículos e a análise foi realizada na última quinta (02/07).
A avaliação ocorre para que as cotas raciais sejam aplicadas adequadamente, com justiça social e visando evitar fraudes no processo. A publicação formaliza a aprovação do candidato no processo de heteroidentificação. Agora, será iniciada a etapa de entrega e análise da documentação que antecede a contratação.
“A conclusão desse processo marca a história da Emdec, já que foi o primeiro processo seletivo a contar com a reserva de cotas. São conquistas que representam a garantia de direitos, diversidade e inclusão, frutos da luta de movimentos sociais”, destacou o presidente da Emdec, Vinicius Riverete.
A análise presencial para constatar a condição declarada pelo candidato autodeclarado preto ou pardo foi feita por uma comissão específica, formada por colaboradores de carreira da Emdec, com diversidade e multiplicidade de raças.
O agente da mobilidade urbana Wellington Lorenzete, que atua na área de Fiscalização e Operação de Trânsito, compõe a comissão e destacou a importância do processo. “Fazer parte desse processo é contribuir para uma decisão histórica, motivo de grande responsabilidade e honra. Representar tantas pessoas neste momento significa garantir que cada decisão seja tomada com seriedade, ética, respeito e compromisso com os princípios da equidade. É uma oportunidade de colaborar para que direitos sejam respeitados de forma justa, fortalecendo a luta por uma sociedade mais inclusiva e igualitária”, reforçou.
Histórico
O Concurso Público 01/2024, aberto em abril de 2024, foi o primeiro realizado pela empresa com 20% das vagas destinadas aos candidatos PPP (pretos ou pardos), alinhado aos termos da Lei Municipal 250/2019. Posteriormente, a legislação foi modificada e os concursos posteriores a 2026 têm reserva de vagas de 25% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
A legislação determina que 20% das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos na Administração direta e indireta devem ser destinadas para cotas raciais.
As duas primeiras convocações para o procedimento de heteroidentificação foram realizadas em novembro de 2025, para o cargo de Oficial de Manutenção. Na época, não houve a adesão dos candidatos à vaga e a análise não chegou a ser realizada.
O que é heteroidentificação
A comissão que realiza o processo de heteroidentificação é formada por colaboradores com diversidade racial que avaliam as características físicas visíveis dos candidatos autodeclarados negros, ou seja, analisam a veracidade da autodeclaração racial informada pelo candidato.
O processo contempla registro eletrônico do candidato, por meio de fotografias realizadas durante a análise fenotípica. Estes registros, de acesso restrito, poderão ser utilizados exclusivamente para a análise de eventuais recursos, que serão analisados por uma comissão revisora.
Capacitação preparou colaboradores para o procedimento
Em outubro de 2024, a Emdec promoveu, em parceria com Centro de Referência em Direitos Humanos na Prevenção e Combate ao Racismo e Discriminação Religiosa, da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, o Curso de Formação para Atuação em Comissões de Heteroidentificação, que preparou os colaboradores para analisar as inscrições realizadas por cotas e para verificar a veracidade da autodeclaração racial dos candidatos.
O treinamento se estendeu a membros das Comissões de Ética e do Grupo Permanente de Prevenção à Discriminação no Ambiente de Trabalho (GPDAT). A capacitação discutiu temas como relações étnico-raciais e racismo; racismo estrutural; legislação relacionada à promoção da igualdade racial e combate ao racismo; critério fenotípico; formulários e procedimentos municipais de heteroidentificação.
