Conselho Municipal de Mobilidade Urbana

Criado pela Lei nº 11.833/2003 como Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) e renomeado como Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Lei nº 16.582/2024), o CMMU é o órgão de controle social das políticas de trânsito e transporte de Campinas.

O conselho é consultivo, fiscalizador e deliberativo, ou seja, aconselha sobre questões estratégicas, fiscaliza o planejamento da circulação e os serviços de transporte, por exemplo, e discute soluções com o Poder Público.

A cada três anos, o CMMU convoca a Conferência Municipal de Mobilidade Urbana, onde são definidas diretrizes para a mobilidade urbana com a Sociedade Civil e eleitos os conselheiros.

O CMMU é tripartite, com representantes de secretarias e órgãos públicos (10), da população (10) e de serviços de transporte, sindicatos, comércio, indústria, entidades estudantis e instituições de ensino (10).

10ª Conferência Municipal de Mobilidade Urbana

Realizada em 03/08/2024, a 10ª Conferência Municipal de Mobilidade Urbana estabeleceu estas 15 (quinze) diretrizes para a Mobilidade Urbana de Campinas para o período 2024-2027, organizadas em cinco eixos, elaboradas pela população em conjunto com a Emdec e Secretaria Municipal de Transportes:

Eixo 1: Mobilidade e vias seguras, acessíveis e inclusivas

1. Ampliar a segurança da circulação da pessoa idosa e/ou com deficiência, padronizando calçadas e estabelecendo rotas acessíveis.

2. Projetar áreas de trânsito calmo em locais de alto fluxo de veículos e pedestres, como terminais do transporte público, hospitais, escolas e comércio em geral.

3. Realizar ampla revisão da velocidade máxima permitida em vias do município, com foco na segurança viária e “Visão Zero”, onde nenhuma morte no trânsito é aceitável.

Eixo 2: Fiscalização e operação de trânsito

1. Ampliar a infraestrutura de segurança e fluidez do trânsito com a centralização de 100% do parque semafórico e implantação de rede de semáforos inteligentes.

2. Adotar novas tecnologias de leitura de placas para modernizar e agilizar a fiscalização, retirando de circulação infratores contumazes.

3. Buscar meios eletrônicos para intensificar a fiscalização do transporte decorrente das reclamações de usuários através dos canais de atendimento.

Eixo 3: Educação, comunicação e participação social

1. Propor e realizar campanhas educativas de massa permanentes para a Mobilidade Urbana e Segurança Viária e programas de Educação para a Mobilidade, destinados a todos os públicos e segmentos sociais, em especial os mais vulneráveis, baseados em dados e evidências, com avaliação de resultados, incentivando o envolvimento dos setores público e privado.

2. Qualificar a formação profissional de condutores do sistema de transporte público e de interesse público, bem como a capacitação dos profissionais que planejam e operam mobilidade na cidade.

3. Aprimorar a efetividade e a qualidade dos canais de comunicação através da criação de indicadores de acompanhamento e divulgação, junto à sociedade, mantendo as redes de colaboração com a sociedade civil organizada, instituições públicas e privadas, CMMU e demais conselhos. Desenvolver uma metodologia que assegure a efetiva participação social, a qualificação do debate e estabelecendo uma rede de multiplicadores para ações de Mobilidade Urbana.

Eixo 4: Mobilidade ativa e alternativas sustentáveis

1. Revisar, expandir e qualificar a rede cicloviária com a participação de quem pedala (grupos de ciclistas, trabalhadores que utilizam o espaço) e analisando os dados de sinistralidade e micromobilidade. Propor estratégias de educomunicação.

2. Promover, através de uma rede de infraestrutura conectada, intermultimodal, compreensiva e segura, o acesso a calçadas para PCDs, integração da rede cicloviária a terminais e aos principais fluxos do município, seguindo o modelo das vias completas, já consagrado em cidades do país.

3. Prever iluminação nas novas rotas de mobilidade ativa e implantar no sistema existente; arborização dos espaços, além de sinalização adequada.

Eixo 5: Transporte público coletivo e de interesse público

1. Garantir celeridade no processo de licitação do transporte público coletivo, visando à redução tarifária, modernização da frota, eficiência do sistema, aplicação de Sistemas Inteligentes de Transporte (ITS) e adoção de frota limpa.

2. Buscar formas alternativas de financiamento para modicidade tarifária, incluindo estudo de “Tarifa Zero” e de nova metodologia de apuração de custo/remuneração.

3. Prover infraestrutura adequada para pessoas com mobilidade reduzida para acesso ao transporte público coletivo e à área de cobertura. Estudar a possibilidade da adoção de veículos com acessibilidade aos permissionários atuais do serviço de táxi (convencional/comum).

Como as diretrizes foram definidas

Os munícipes escolheram um dos cinco eixos para participar da discussão. Foram, então, formados cinco grupos de trabalho, todos com um coordenador, relator e facilitadores da Emdec.

Os coordenadores organizaram e controlaram o tempo de debate; os facilitadores tiraram dúvidas a respeito dos assuntos e da metodologia; e os relatores redigiram as propostas.

Das discussões, saíram 6 (seis) diretrizes por eixo, votadas por todos na Plenária. As 3 (três) mais votadas por eixo totalizaram as 15 (quinze) finais da 10ª Conferência Municipal de Mobilidade Urbana.