As vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência são um direito garantido por lei. Em 2023, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) contabilizou 1.081 autuações por uso indevido de vagas exclusivas, número 20,6% maior do que o registrado em 2022 – 896.
Foram 673 autuações por estacionamento em vagas reservadas a idosos, sem credencial, sendo 430 em vias públicas e 243 em espaços privados de uso coletivo. E 408 autuações por estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência, sendo 374 em vias públicas e 34 em espaços privados de uso coletivo.
“Infelizmente, as autuações exercem, nesse caso, papel educativo. Nosso apelo é que as pessoas se conscientizem que as vagas especiais devem ser utilizadas somente por quem realmente tem direito a elas. O uso das vagas exclusivas não é um privilégio, é um direito”, destaca o presidente da Emdec, Vinicius Riverete.
Estabelecimentos privados
O Código de Trânsito Brasileiro passou a considerar como vias terrestres sujeitas às normas de trânsito as vias e as áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings e supermercados. Portanto, no caso dos estabelecimentos que já contam com a sinalização regulamentada, o uso das vagas especiais de idosos e pessoas com deficiência já é passível de fiscalização e aplicação de penalidade, mediante acionamento ou em fiscalização rotineira. Contam com a sinalização regulamentada os shoppings Dom Pedro Shopping, Iguatemi e Parque das Bandeiras, além do Aeroporto de Viracopos.
Para conscientizar motoristas sobre o respeito às vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos privados, a Emdec e o Dom Pedro Shopping realizaram, em maio de 2023, uma campanha educativa, com distribuição de folhetos informativos nas cancelas.
A Resolução Contran 965/2022 estabelece o prazo de cinco anos, contado a partir de 1º de junho de 2022, para que os proprietários dos estabelecimentos privados de uso coletivo realizem as adequações necessárias na sinalização das áreas de estacionamento, conforme novo modelo estabelecido. A sinalização horizontal deve conter o Símbolo Internacional de Acesso (SIA) ou o símbolo “60+” (Idoso) e as vagas devem ser numeradas sequencialmente.
Como solicitar a credencial
Para solicitar a fiscalização do uso de vagas especiais, a população deve acionar a Emdec pelos canais de atendimento: telefone 118, site (portal.emdec.com.br/faleconosco), WhatsApp (19 3731-2910) ou pelo aplicativo “Emdec”. Quem reside em Campinas pode solicitar e imprimir a credencial de estacionamento em vagas exclusivas gratuitamente pela internet, pelo endereço www.emdec.com.br/vagasexclusivas. A solicitação também pode ser feita por meio do aplicativo “Emdec”, disponível para sistemas Android e iOS.
A Lei Federal nº 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, estabelece que 5% das vagas de estacionamento regulamentado sejam destinadas para veículos utilizados por pessoas idosas, a partir de 60 anos. Já a Lei Federal nº 10.098/2000, que trata da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, determina a reserva de 2% das vagas de estacionamento regulamentado para veículos conduzidos ou que transportem esse público. Tais garantias também estão previstas na Resolução Municipal Nº 104/2023.
O uso indevido (sem credencial) de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência é considerada uma infração gravíssima e está sujeita a multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo, conforme artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.
