A empresa de intermediação do transporte por aplicativo deve solicitar uma Autorização de Operação (AOP) à Emdec pelo Sistema de Gestão de Modais de Transporte (SiMTransp). Acesse o tutorial.

Documentos e informações necessárias:

I – Declaração de que realiza a intermediação do serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores, sendo pessoa jurídica organizada especificamente para a finalidade prevista no parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 15.539, de 15 de dezembro de 2017;

II – Comprovação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

III – Comprovação por meio do contrato social, com regular constituição perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo;

IV – Comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias de Campinas-SP;

V – Declaração de possuir sede no município de Campinas;

VI – Certidão de prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, FGTS, INSS e trabalhista;

VII – Informação de e-mail e endereço da sede;

VIII – Informação do prestador de serviço cadastrado, contendo o nome completo, o número do CPF e a placa do veículo;

IX – Declaração de que o prestador de serviço cumpre as seguintes condições: possui Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; conduz veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela Emdec, descritas na Lei nº 15.539, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto 19.779, de 8 de fevereiro de 2018 e Resolução nº 84/2018; e apresentou certidão de antecedentes criminais negativa. Caso a empresa prestadora de serviço de intermediação portadora da AOP possua mecanismo de verificação de segurança mais abrangente para cumprimento das informações relativas ao descrito acima, esta poderá apresentar para aprovação da Emdec. O prestador de serviço também deve possuir o seguro Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do Art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Após o recebimento dos documentos acima, a Emdec emite a AOP em até 3 (três) dias úteis.

Acesse todos os detalhes na Resolução nº 84/2018.