Sem nenhuma discussão, os vereadores de Campinas aprovaram ontem, em segundo turno, o projeto de lei, com 11 emendas, que regulamenta o serviço de táxi de Campinas. A proposta recebeu 12 emendas e, em consenso, os vereadores rejeitaram apenas uma delas, de autoria do vereador Paulo Oya (PDT) que suprimia a regulamentação de táxi executivo.
Agora, a matéria segue para sanção do prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT). A aprovação do projeto, que durou poucos minutos, foi comemorada pelos taxistas, que conseguiram emplacar várias mudanças no projeto original do Executivo. Uma delas foi a reversão da proibição à transferência da permissão.
De acordo com o projeto do governo municipal, as transferências das permissões só são permitidas em caso de morte ou invalidez total ou parcial, e para terceiros (uma única vez) no prazo de quatro anos a partir da publicação da lei. Depois de uma gestão junto aos vereadores, os taxistas conseguiram emplacar uma emenda que garante que as permissões já concedidas poderão ser transferidas.
A concessão, segundo o vereador Josias Lech (PT), vale apenas para quem já opera no sistema. Quem participar da futura licitação são previstos 107 novos pontos de táxi na cidade não terá esse direito. Entendemos que os que estão no sistema têm direito porque é um ato jurídico perfeito (era permitida a concessão), têm direito adquirido, além do que o Estado (Prefeitura) nunca deixou de fazer a transferência.
Então não há como mudar as regras no meio do jogo. Para quem vai entrar no sistema, passam a valer as novas exigências: não poderá transferir e, se desistir da placa, terá de devolver à Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas), disse.
O presidente do Sindicato dos Taxistas Permissionários, Jorge Pansani de França, disse que era injusta a manutenção da transferência uma única vez, no período de quatro anos. Ninguém ganhou essa placa. Muita gente vendeu patrimônio e investiu todas a economias que tinha para ter esse táxi, disse. Ele disse ainda que a nova lei irá proteger os taxistas quanto à regulamentação do serviço executivo clandestino que existe hoje na cidade.
Segundo ele, há cerca de 400 veículos que fazem transporte irregular e concorrem diretamente com os táxis. Um aposentado compra um Omega e vai para a frente de um hotel e oferece o serviço.
Hoje, a Emdec só pode aplicar multa e não pode apreender os veículos. Agora, com a nova lei, vai poder fiscalizar, disse França. A nova proposta determina que o serviço deve ser fixado como táxi executivo e deixa para a Prefeitura a obrigatoriedade de regulamentar o serviço incluindo o tipo de veículo e a respectiva tarifa.
Esse serviço será prestado em alguns pontos, como hotéis, por exemplo. Hoje, para andar por Campinas de táxi, a bandeirada custa R$ 3,40 e a bandeira 1 sai por R$ 1,91. O valor da bandeira 2 que tem horários especiais sai por R$ 2,48. Como as emendas foram assinadas por todos os vereadores, a tendência é de que o prefeito não irá vetar nenhuma delas.
Fonte: Correio Popular, 10/12/2009
