Nota de Esclarecimento – Pregão dos Radares Fixos

Em resposta à matéria veiculada na edição desta quinta-feira, dia 10 de maio, do jornal “Correio Popular”, com o título “Radares: Zimbaldi vê direcionamento” (página A6), a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC) esclarece que sua Gerência Jurídica solicitou esclarecimentos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ – RS), sobre a situação jurídica da empresa Engebrás S. A. – Indústria, Comércio & Tecnologia de Informática, no dia 19 de abril.

Tal solicitação foi motivada pela realização do pregão presencial para a contratação de empresa responsável pela prestação do serviço de fiscalização eletrônica, no município. O pregão foi realizado no último dia 8 de maio. A EMDEC já previa que a Engebrás fosse participar do certame, uma vez que a empresa, rotineiramente, participa de processos licitatórios com esse objeto (fiscalização eletrônica) e, inclusive, já havia realizado a vistoria técnica necessária para ser uma das licitantes.

É fato conhecido, em todo o país, que a Engebrás foi declarada inidônea pelo Governo de Rio Grande do Sul; e obteve efeito suspensivo dessa penalidade em um recurso perante o TJ – RS, que a permite de participar de licitações. O pedido de esclarecimentos ao TJ – RS teve o objetivo principal de evitar insegurança jurídica ao Poder Público Municipal, na HIPÓTESE da Engebrás vencer a licitação. A contratação da empresa estaria baseada em efeito suspensivo de um recurso, que é uma decisão provisória, e pode ser cassada no julgamento do recurso.

Diante dessa hipótese, a EMDEC submeteu tais questionamentos ao TJ – RS, com tempo prévio para os Desembargadores apreciarem a questão, antes da realização do pregão; e antes do julgamento final do recurso, que, na época, poderia ser agendado para qualquer momento.

Na semana passada, o julgamento do TJ – RS sobre o recurso da Engebrás foi agendado para os próximos dias, quando a EMDEC espera ter seus questionamentos esclarecidos.

Cabe, por fim, destacar que os efeitos da decisão do TJ – RS abrangem todo o país; e não é específico da licitação da EMDEC.