Durante Audiência Pública realizada na manhã desta quinta-feira, dia 12 de dezembro, na Câmara de Vereadores, o secretário de Transportes e presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), Sérgio Benassi, realizou uma apresentação sobre o projeto de Lei Complementar (PLC) que transfere para a Emdec a responsabilidade pela gestão de toda a infraestrutura de mobilidade urbana do município. A sessão foi presidida pelo vereador Carmo Luiz, que é responsável pela Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário da Casa.
O secretário Benassi destacou a “preocupação constante da Administração municipal em realizar políticas que busquem dar maior qualidade e efetividade aos serviços prestados à população”. Também destacou que o projeto, elaborado pelo Executivo, realiza uma adequação do município à Lei 12.587, de 31 de janeiro de 2012, que versa sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O PLC prevê que a Emdec tenha a gestão de todas as infraestruturas de mobilidade, além da possibilidade de exploração publicitária dos locais, como forma de financiamento. São consideradas infraestruturas de trânsito e transporte as ciclovias e ciclofaixas, bicicletários, pontos de ônibus e estações de transferência, pontos de táxi, sinalizações viárias, equipamentos de fiscalização eletrônica, equipamentos de divulgação interna nos ônibus e estacionamentos rotativos (Zona Azul).
Benefícios
Durante a explicação para os vereadores e público que compareceram à audiência, o secretário de Transportes destacou os benefícios que a nova Lei pode trazer ao município. “Hoje temos gastos com a manutenção de 11 terminais urbanos (Central, Ouro Verde, Barão Geraldo, Vila União, Mercado, Padre Anchieta, Campo Grande, Itajaí, Iguatemi, Dom Pedro e Vida Nova) que somam R$ 6,8 milhões ao ano. Ainda no campo do transporte público, atualmente há um déficit de 100 pontos de ônibus que precisam ser cobertos. Com concessão ou parcerias, além de cair o gasto do Poder Público, também podemos realizar um melhor atendimento à população”.
Benassi também usou o Plano Cicloviário como exemplo. “Nossa meta é construir mais de 100 quilômetros de ciclovias permanentes. Somente o custo de cada quilômetro de ciclovia gira em torno de R$ 150 mil, sem contar infraestruturas como bicicletários. Precisamos da iniciativa privada para a realização dos projetos”.
Na Audiência Pública, o secretário de Transportes também afirmou que as competências, que hoje na legislação cabem à Setec e à Secretaria de Urbanismo, não sofrem nenhuma alteração com o projeto de lei.
A expectativa é de que o PLC seja votado durante sessão extraordinária da Câmara, na próxima terça-feira, dia 17 de dezembro, a partir das 10h.
10/06/2026/
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