…………………………………………………………………………………………..CARTA DE BRASÍLIA Os Secretários e Dirigentes de Transporte Urbano e Trânsito, reunidos em Brasília em 6 e 7 de março de 2007, no seu Fórum Nacional; CONSIDERANDO: 1) Que desde 2003 a Frente Nacional de Prefeitos juntamente com outras entidades vem trabalhando junto ao Governo Federal por um pacto federativo pelo barateamento das tarifas do transporte coletivo urbano, cujo o último documento foi entregue ao Presidente da República pela FNP, no dia 23 de agosto de 2005 e até o presente não há uma decisão sobre as propostas apresentadas; 2) Que as tarifas de transporte coletivo urbano no País têm invariavelmente crescido com índices superiores à inflação nos últimos dez anos; 3) Que tal discrepância tem exercido pressão sobre os orçamentos das famílias trabalhadoras, dificultando e/ou impedindo seu acesso ao transporte coletivo; 4) Que as gratuidades atualmente são custeadas pelos usuários do transporte público, que são em sua maioria pessoas com renda familiar inferior a 3 salários mínimos; 5) Que, mantido esse quadro, a tendência é de seu agravamento, com riscos claros de conflitos sociais; pelo que o setor requer mudanças estruturais profundas; 6) Que o transporte coletivo é, reconhecidamente, instrumento eficaz, tanto para enfrentamento do crescente caos do trânsito (que gera deseconomias e redução da qualidade de vida nas regiões urbanas), como para redução da emissão de particulados e gases de efeito estufa, mormente quando utiliza energéticos que não o Diesel; 7) Que o sistema de transporte urbano necessita urgentemente de um novo marco regulatório que estabeleça claramente o relacionamento dos diferentes níveis de governo neste setor; 8) Por fim, os alarmantes índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito no País. APOIAM E PROPÕE AS SEGUINTES AÇÕES VISANDO A REDUÇÃO DAS TARIFAS DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO: 1) GRATUIDADES: a) Que as gratuidades, sob qualquer forma, totais ou parciais, não onerem as tarifas dos demais usuários. Para tanto, que hajam fontes específicas e vinculadas de recursos. b) Que, na sua concessão, sejam considerados tantos os fatos geradores específicos (idade, p.ex) como o nível de renda do beneficiário. c) Nesse sentido, apoiam o PL nº 7.552/2006, enfatizando a importância de que ele seja aprovado ainda no primeiro semestre de 2007; e pleiteiam que o Governo Federal destine dotação orçamentária específica para subsidiá-las. 2) REDUÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO: a) Custos Diretos: i) Estabelecimento de programa para desenvolvimento de infra-estrutura dedicada ao transporte coletivo urbano (corredores, p.ex) e não motorizados. Para tanto, suplementação de R$ 8 bilhões ao PAC para projetos já definidos pelas Prefeituras e Governos Estaduais; criação de linhas especiais de financiamento e exclusão de tais financiamentos dos limites de endividamento dos entes federados. ii) Eliminação da tarifa hora-sazonal da energia elétrica para o setor. iii) Estabelecimento de metas de aumento da produtividade e redução de custos a serem inseridos nos contratos de delegação das empresas operadoras. b) Custos Indiretos: i) Modificar a forma de cálculo do INSS patronal e do SAT: Uma alíquota de 2,5% deve incidir sobre o faturamento e não sobre a folha de pagamento. ii) Eliminação do PIS e COFINS incidentes sobre os serviços do setor. 3) MATRIZ ENERGÉTICA: Estabelecimento de Programa Nacional de Mudança da Matriz Energética, prevendo mecanismos de incentivo, inclusive subvenções de montante equivalente a 50% dos dispêndios com Diesel (cerca de R$ 600 milhões/ano), condicionadas ao cumprimento de metas específicas. 4) TRÂNSITO: Descontingenciamento dos recursos do FUNSET e DPVAT. 5) Encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de Lei que versa sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável, que estabelece o novo marco regulatório do setor. DEFENDEM, finalmente, que todas as reduções resultantes das medidas propugnadas sejam total e diretamente revertidas em redução de tarifa aos usuários; compromisso que seja explicitado em Convênio ou outro instrumento hábil entre o Governo Federal e respectivo Governo Estadual ou Prefeitura, que preveja medidas e indicadores de controle. As ações aqui propostas poderão reduzir as tarifas do transporte coletivo urbano em cerca de 40 %, possibilitando a inclusão de 12 milhões de pessoas, que atualmente se encontram excluídas da utilização do transporte público. Oswaldo Lima Neto Presidente do Fórum Nacional dos Secretários Municipais e Dirigentes de Transporte Urbano e Trânsito
