Aviso de Pauta – Campinas e cidades da RMC padronizam critérios para estacionamento de idosos e pessoas com deficiência

O prefeito de Campinas, Dr. Hélio de Oliveira Santos, recebe nesta quinta, dia 17/12, representantes da Região Metropolitana de Campinas (RMC), entre eles: prefeitos, secretários e diretores de Trânsito, membros de Conselhos de Idosos e das Pessoas com Deficiência, para encontro que vai definir diretrizes para a padronização, distribuição e uso das credenciais; placas de regulamentação dos locais de parada; fiscalização do uso indevido das vagas de idosos e pessoas com deficiência; e campanhas educativas regionais. Os procedimentos atenderão as resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). As Resoluções 303 e 304 do CONTRAN estabelecem a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos; e 2% das vagas para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldades de locomoção. As discussões sobre o tema já foram iniciadas pela Secretaria de Transportes/Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas, com representantes das áreas de trânsito de 13 cidades da RMC e duas reuniões prepararam o encontro desta quinta, dia 17/12. Serviço: Reunião com representantes dos municípios da RMC, na Sala Azul da Prefeitura, coordenada pelo prefeito Dr. Hélio de Oliveira Santos, sobre padronização dos procedimentos para vagas de estacionamentos para idosos e pessoas com deficiência nos municípios, em cumprimento as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito. Data: 17 de dezembro, quinta-feira, às 11 horas Endereço: Av. Anchieta, 200 ? 4º andar do Paço Municipal Informações: 3772-4213 e 3772-4215, com o Depto. de Imprensa da EMDEC