Em janeiro, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) deu início ao protesto de multas em aberto, a partir de um convênio firmado com os Cartórios de Protestos locais. Até o dia 31 de janeiro, um total de 45.994 multas resultaram em notificação ou protesto e cerca de 1,9% (860) destes motoristas inadimplentes realizaram o pagamento. Para evitar a cobrança em cartório, os motoristas inadimplentes têm a opção de parcelar a dívida, diretamente no site da Emdec. É possível parcelar em até 18 vezes, no cartão de crédito com as operadoras credenciadas.
O objetivo é a gestão responsável e eficiente dos recursos públicos. Até o momento, a ação recuperou R$ 229,6 mil aos cofres públicos.
Na fase inicial do projeto, de forma excepcional, a Emdec adotou a notificação dos devedores, para as multas vencidas em 2019. Essa notificação prévia estimulava o parcelamento dos débitos, contendo um QR Code que direcionava para a página www.emdec.com.br/parcelamentomultas. Até o dia 31 de janeiro, foram emitidas 19.188 notificações prévias aos motoristas inadimplentes e 388 efetivaram o pagamento antes da etapa de protesto, uma taxa de retorno de 2%.
O valor arrecadado com os pagamentos realizados na fase de notificação foi de R$ 109,6 mil. Já entre as 26.806 multas efetivamente protestadas em cartório, 472 foram pagas, resultando na arrecadação de R$ 119,9 mil e uma taxa de retorno de cerca de 1,8%. As cobranças começaram pelas dívidas de infratores de outras cidades e, a partir de 15 de janeiro, se estenderam para as dívidas de motoristas de Campinas.
“Estamos estimulando que as pessoas sanem a dívida antes do protesto em cartório, parcelando os débitos diretamente no site da Emdec. O objetivo não é punir os motoristas inadimplentes, mas sim garantir a gestão responsável dos recursos públicos”, explica o presidente da Emdec, Vinicius Riverete.
A arrecadação com multas de trânsito se reverte em ações de fiscalização, sinalização, planejamento da mobilidade urbana e educação de trânsito. O valor recuperado de R$ 229,6 mil custearia, por exemplo, a implantação de um conjunto semafórico.
Como funciona a cobrança
O motorista inadimplente recebe, por correspondência, um boleto de pagamento, com o valor do débito principal protestado e das taxas próprias do cartório (emolumentos e despesas da intimação). Persistindo a dívida, o débito poderá ser objeto de cobrança judicial, com aplicação de juros e correção monetária, além da incidência de honorários advocatícios. Assim, ao regularizar a dívida diretamente no cartório, a pessoa inadimplente evita os custos que envolvem a contratação de advogado, na fase judicial de cobrança.
Parcelamento prévio da multa evita protesto em cartório
Para evitar o protesto em cartório, os motoristas com multas em aberto têm a opção de parcelar a dívida diretamente no site da Emdec, no endereço www.emdec.com.br/parcelamentomultas. É possível parcelar em até 18 vezes, no cartão de crédito. As operadoras credenciadas e as respectivas condições podem ser consultadas no mesmo endereço.
Para pagamento integral, a segunda via do boleto de pagamento pode ser emitida no site da Emdec, na seção “Consulta de Multas”. Também é possível baixar o boleto pelo aplicativo da Emdec, no ícone “Multas de trânsito”.
Medida foi recomendada pelos órgãos regulatórios
A ação de protesto de multas inadimplentes foi adotada pela Emdec a partir de uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Além disso, o Ministério Público instaurou inquérito que determina que sejam adotadas medidas efetivas de recebimento de dívidas antigas, sob pena de responsabilização dos administradores por renúncia de receita.
