O prefeito Dário Saadi lançou na tarde desta terça-feira, dia 11 de janeiro, o “Programa de Segurança para Motos e Motociclistas”. O Programa tem duas ações principais: regulamentação da atividade de motofrete, por meio de Decreto; e reforço na execução da Lei de Poluição Sonora, com a realização de blitzes.“São duas ações importantes. Além da assinatura do Decreto que define regras para o serviço de motofrete, teremos um instrumento importante para acabar com adulteração no escapamentos das motos, que produz um barulho horroroso, altíssimo. É uma forma de proteger a saúde auditiva dos motociclistas e promover o sossego da população”, afirmou o prefeito Dário, durante a Live de lançamento do programa.
Também participaram do lançamento do novo programa o presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), Vinicius Riverete; os secretários de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, Christiano Biggi, e de Transportes, Fernando de Caires; o presidente da Câmera de Vereadores, José Carlos Silva; e a diretora da Diretoria de Projetos Estratégicos e Cidade Inteligente da Emdec, Mariana Savedra Pfitzner.
Os principais objetivos do Programa são reduzir a acidentalidade (48% dos mortos em acidentes de trânsito são pilotos de moto); reduzir dano ou perda auditiva dos condutores; e redução da poluição sonora.
“Essa é mais uma ação dentro da Campanha 3Rs (Respeite, Repense, Reduza), voltada para a segurança de motociclistas. O serviço de motofrete terá diretrizes com regras de segurança. Haverá necessidade de credenciamento, de empresa e autônomos, para a atividade; além da realização de inspeção veicular, que será feita pela Emdec, de forma gratuita. E na questão das blitzes contra a poluição sonora causada por algumas motos, a Emdec também terá atuação, junto com a Guarda Municipal (GM)”.
O secretário de Segurança Pública, Christiano Biggi, também destacou a importância do novo programa. “Temos um instrumento legal para que a GM possa atuar. Possa agir no sentido de coibir a poluição sonora causada por motos e dar mais segurança. Vamos iniciar nossas blitzes já na quinta-feira, em pontos já mapeados e onde haja denúncia”, revelou.
O secretário de Transportes, Fernando de Caires, enfatizou a importância das ações. “Vamos colher frutos em breve (sobre o combate à poluição sonora) e Campinas será exemplo para outras cidades”.
Regulamentação do motofreteDurante a Live, o prefeito Dário assinou o Decreto que regulamente a Lei Municipal Nº 13.927, de 27 de outubro de 2010. O Decreto define as regras de segurança dos serviços de transporte de mercadorias em motocicletas e motonetas, o chamado motofrete, no município. O Decreto está em conformidade com a legislação federal (Lei Nº 12.009, de 29 de julho de 2009).
O Decreto, que será publicado no Diário Oficial do Município, passa a vigorar em 180 dias. Agora, haverá a necessidade de credenciamento de condutores, empresas e veículos; inspeção veicular, de segurança e ambiental; e a fiscalização, de competência da Emdec.
Durante a inspeção veicular de segurança serão verificados itens como: equipamentos obrigatórios (retrovisores, faróis, abafador, velocímetro, buzina e protetor de rodas); equipamentos proibidos (detector de radar); sinalização (lanternas e retrorrefletores); iluminação (faróis e lanternas); freios; direção (alinhamento de rodas, guidão e articulações); equipamentos de segurança (mata-cachorro e aparador de linhas); e alterações não autorizadas, entre outros.
Na inspeção ambiental será verificada a poluição sonora e a emissão de gases. Os veículos aprovados na inspeção veicular, que será gratuita, receberão um QR Code, fornecido pela Emdec.
O Decreto prevê penalidades, como aplicação de multas (25, 50, 100, 400 e 500 UFIC’s), suspensão do Condufrete (Cadastro Municipal de Condutores do Serviço de Motofrete), afastamento do condutor e retenção do veículo. Cada UFIC tem o valor de R$ 4,2084.
Lei da Poluição Sonora e blitzes
Também durante a Live, o prefeito Dário Saadi enfatizou o combate à poluição sonora emitida por escapamentos de motos adulterados. A Emdec será um dos órgãos que irão participar das ações de fiscalização, em apoio às atividades da Guarda Municipal. A fiscalização envolve todas as motos, não somente do serviço de motofrete; e está em conformidade com a Lei Municipal Nº 14.011/11, a chamada Lei da Poluição Sonora.
Além da participação na fiscalização de rua, cabe à Emdec realizar a apreensão das motos irregulares ao Pátio Municipal. A penalidade para escapamento adulterado está prevista no artigo 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê aplicação de multa no valor de R$ 195,23 e apreensão do veículo.
