A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC) esclarece que o selo de controle criado é de uso exclusivo para as empresas que realizam o serviço de fretamento executivo para outras empresas. O selo irá permitir a distinção dos veículos enquadrados neste tipo de serviço, dos veículos que circulam “clandestinamente”.
Esse entendimento foi realizado entre a Associação de Empresas de Transporte Executivo de Campinas e São Paulo, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento de Campinas e Região (Sinfrecar) e a EMDEC. O selo será implantado até o final de setembro e os veículos devem ter cadastro prévio na Associação ou no Sinfrecar.
A EMDEC também elabora uma minuta de Projeto de Lei, que será encaminhada à Prefeitura e, depois, ao Legislativo, regularizando a atividade de fretamento executivo.
Já sobre táxi executivo, até o final do ano (novembro / dezembro), entrarão em operação 50 veículos, fruto da Licitação dos Táxis. Atualmente, o serviço de táxi no município conta com 889 permissionários, todos convencionais. Além dos 50 veículos executivos que entrarão em operação, outros 20 veículos acessíveis também começarão a operar nos próximos meses, também decorrentes da licitação.
A EMDEC também esclarece que realiza, constantemente, a fiscalização de veículos que realizam o serviço de táxi sem a permissão do Poder Público. De acordo com o Artigo 1º, do Decreto Municipal Nº 17.106/2010, “O transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – Táxis no Município de Campinas constitui serviço de utilidade pública e será executado sob o regime de permissão”. Aqueles que não possuem a permissão, mas exploram o serviço, estão sujeitos às penalidades previstas na Lei Municipal Nº 13.775 e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os veículos com placa de Campinas que realizam esse serviço irregularmente podem ser apreendidos e receber uma multa no valor de 800 UFIC’s (R$ 1.879,20). Desde janeiro, 41 veículos foram apreendidos por este motivo.
Já os carros com placas de outros municípios não podem ser autuados pela lei municipal; somente pelo CTB. A EMDEC autuou, até o momento, 197 veículos de outras cidades que cometeram essa infração.
Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas – EMDEC
11/06/2026/
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