Aprovado, em primeira discussão, projeto que altera o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes

A Câmara de Vereadores de Campinas aprovou na última quarta-feira, dia 25, a legalidade do projeto de lei nº 452/08 que propõe ajustes no Fundo Municipal de Trânsito e Transportes (FMTT). Instituído em 2004, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes tem o objetivo de garantir recursos destinados ao custeio e investimento das atividades de controle, operação, fiscalização e planejamento da circulação em Campinas. Os ajustes no texto da Lei nº 11.833/2004 são necessários para a implantação efetiva do FMTT e a vinculação de novas receitas ao Fundo, como aquelas provenientes das concessões públicas vinculados ao transporte e trânsito, como a nova Rodoviária; e de convênios que poderão vir a ser firmados com governos federal, estaduais e municipais e por órgãos a estes vinculados. Com a aprovação das alterações no FMTT, as receitas geradas por multas de trânsito em aberto que serão inscritas na Dívida Ativa do Município também passam a ser destinadas ao Fundo. Ao FMTT também poderão ser destinadas receitas das futuras concessões para exploração das garagens subterrâneas e das autorizações para exploração do mobiliário urbano vinculado ao trânsito e transporte, assim como de futuros terminais intermodais de passageiros no município. O texto original da Lei que instituiu o FMTT prevê que ele terá gestão autônoma a cargo da EMDEC, dispositivo que foi mantido, a suas principais fontes de recursos serão aquelas provenientes da arrecadação de multas de trânsito, de repasses orçamentários da Prefeitura, de outorgas e de convênios, além de financiamentos para investimentos a serem realizados. Após a aprovação da legalidade do projeto de Lei que propõe ajustes no Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, o tema ainda será submetido à aprovação da Câmara para entrar em vigor. Antes, porém, o Legislativo promoverá na próxima segunda-feira, dia 2 de março, uma Audiência Pública para o esclarecimento de dúvidas sobre o tema. Stephan Campineiro