Os proprietários de veículos com débitos referentes a multas de trânsito no município no período de novembro/2002 a setembro/2006 terão a oportunidade de quitar ou negociar suas dívidas sem juros ou outros encargos até o dia 07 de dezembro de 2007. A Prefeitura, por meio da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas, começará a enviar o primeiro lote de cobrança com 10 mil multas na próxima segunda-feira, dia 22 de outubro. E até o final de outubro a cobrança será postada a todos os devedores. No total, são mais de 173 mil multas em aberto de 61.278 veículos. O montante referente aos débitos dessas multas é da ordem de R$ 26,7 milhões, de acordo com estimativas da EMDEC. Para evitar que os proprietários de veículos que tenham débitos de multas sejam inclusos na Dívida Ativa no Município, a EMDEC irá parcelar os valores em até 12 vezes. Antes, o parcelamento só era feito em no máximo quatro vezes, de acordo com o valor de cada multa. Agora, é possível parcelar em mais vezes, desde que cada parcela seja superior a R$ 49,90 ou 28 UFICs. A nova regra valerá para todas as multas emitidas no município. Segundo o secretário de Transportes, 60% do veículos com débito em aberto têm apenas uma multa e apenas 9%, registram mais de 5 multas. Os proprietários que não saldarem ou negociarem o débito terão o nome inscrito na Dívida Ativa, estando sujeitos às conseqüências legais. Vale destacar que só com o pagamento de todas as parcelas o veículo será liberado no cadastro do Detran. Dívida Ativa Na Dívida Ativa poderão ser inclusos todos os débitos com o Poder Público que não foram saldados dentro dos últimos cinco anos, conforme legislações federal (6.830/1980), Municipal (12.838/2007) e Decreto Municipal (5.766/2007). Antes da inclusão na Dívida, o Poder Público comunica os débitos e garante a oportunidade do munícipe negociar o pagamento. Vale destacar que a inclusão na Dívida Ativa resulta na execução fiscal e na cobrança judicial do contribuinte, que pode ter transtornos como a perda do direito à certidão negativa de débito, seja ele pessoa física ou jurídica. Como efetivar o pagamento: Os débitos poderão ser quitados com o pagamento do boleto, que segue junto ao aviso da multa em aberto, em qualquer agência bancária. No caso de parcelamento, o contribuinte deverá comparecer na Sede da EMDEC, à Rua Sales de Oliveira, 1028, na Vila Industrial em Campinas. A partir do dia 19/11/2007, o Porta Aberta da Prefeitura Municipal também efetivará o parcelamento. Consulta no site da EMDEC A partir desta sexta, dia 19 de outubro, a EMDEC disponibilizará em seu site, a consulta dos veículos autuados pela EMDEC, incluindo aqueles autuados nos últimos cinco anos. Vale lembrar que para a inscrição na dívida ativa serão considerados os veículos autuados no período de 01/11/2002 a 30/09/2006.
