Conscientizar motoristas sobre o respeito às vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos privados de uso coletivo. Com esse objetivo, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) e o Parque D. Pedro Shopping iniciaram uma campanha educativa nesta segunda-feira, 29 de maio. O estabelecimento conta com 592 vagas exclusivas, sendo 406 para idosos e 146 para pessoas com deficiência, além de 28 vagas destinadas às gestantes e 12 a pessoas com autismo.  

Educadores da Emdec distribuíram folhetos informativos nas cancelas de três entradas do estabelecimento e orientaram os motoristas. Os materiais contextualizam a legislação sobre as vagas reservadas e apresentam o passo a passo para obter as credenciais. Após o período educativo, a Emdec intensificará a fiscalização.  

As abordagens educativas se repetem nesta quarta-feira, 31 de maio, das 17h às 18h; e no dia 7 de junho, das 11h às 12h. Os materiais da campanha trazem a mensagem “As vagas exclusivas são um direito e devem ser respeitadas para que todos vivam seus melhores momentos”.

“Essa campanha conjunta foi pensada para estimular que as vagas especiais sejam utilizadas somente por quem realmente tem direito a elas, em especial idosos e pessoas com mobilidade reduzida com a devida credencial. O uso das vagas exclusivas não é um privilégio, é um direito, esta é a mensagem da campanha”, destaca o presidente da Emdec, Vinicius Riverete. 

O Código de Trânsito Brasileiro passou a considerar como vias terrestres sujeitas às normas de trânsito as vias e as áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings e supermercados. Para fins de aplicação da autuação, a fiscalização do órgão de trânsito nos estabelecimentos privados é restrita às infrações de uso irregular das vagas exclusivas.

Portanto, no caso dos estabelecimentos que já contam com a sinalização regulamentada, o uso das vagas especiais de idosos e pessoas com deficiência já é passível de fiscalização pelos Agentes da Mobilidade Urbana e aplicação de penalidade pela autoridade de trânsito, mediante acionamento ou em fiscalização rotineira.  

O uso indevido (sem credencial) de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência é considerada uma infração gravíssima e está sujeita a multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo, conforme artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro. 

A Resolução Contran 965/2022 estabelece o prazo de cinco anos, contado a partir de 1º de junho de 2022, para que os proprietários dos estabelecimentos privados de uso coletivo realizem as adequações necessárias na sinalização das áreas de estacionamento, conforme novo modelo estabelecido. A sinalização horizontal deve conter o Símbolo Internacional de Acesso (SIA) ou o símbolo “60+” (Idoso) e as vagas devem ser numeradas sequencialmente.

Apesar do período de adequação, a fiscalização também pode ocorrer nos estabelecimentos que contam com sinalização de vagas especiais no modelo antigo, previsto nas resoluções Contran 303 e 304/2008. Para solicitar a fiscalização do uso de vagas especiais, a população deve acionar a Emdec pelo telefone 118, site (portal.emdec.com.br/faleconosco); ou pelo aplicativo “Emdec”. 

Como emitir a credencial 

A Lei Federal nº 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, estabelece que 5% das vagas de estacionamento regulamentado sejam destinadas para veículos utilizados por pessoas idosas, a partir de 60 anos. Já a Lei Federal nº 10.098/2000, que trata da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, determina a reserva de 2% das vagas de estacionamento regulamentado para veículos conduzidos ou que transportem esse público. Tais garantias também estão previstas na Resolução Municipal Nº 104/2023.  

Desde 2019, quem reside em Campinas pode solicitar e imprimir a credencial de estacionamento em vagas exclusivas gratuitamente pela internet, pelo endereço www.emdec.com.br/vagasexclusivas. A solicitação também pode ser feita por meio do aplicativo “Emdec”, disponível para sistemas Android e iOS. Todo o procedimento para emissão das credenciais pode ser consultado no site da Emdec.  

Foto: Divulgação Parque D. Pedro Shopping