Direito às vagas exclusivas: fiscalização em estabelecimentos privados é intensificada
Preservar o direito das pessoas idosas e com mobilidade reduzida. Com esse objetivo, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) intensificou, no último mês, a fiscalização do uso de vagas exclusivas em estabelecimentos privados de uso coletivo. Em 2025, foram cerca de 1,2 mil vagas fiscalizadas em shoppings centers.
A fiscalização ocorre somente nos estabelecimentos que já contam com a sinalização regulamentada nas áreas de estacionamento: a sinalização horizontal deve conter o Símbolo Internacional de Acesso – SAI (pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida) ou o símbolo “60+” (Idoso) e as vagas devem ser numeradas sequencialmente. A Resolução Contran 965/2022 estabelece o prazo de cinco anos, contado a partir de 1º de junho de 2022, para que os estabelecimentos se adaptem.
Entre janeiro e 14 de julho deste ano, foram identificadas 281 infrações por uso irregular das vagas exclusivas em shoppings centers, sem a credencial: 222 por uso indevido de vagas destinadas aos idosos e 59 por utilização de vagas voltadas às pessoas com mobilidade reduzida. As ações se concentraram nos shoppings Iguatemi, das Bandeiras, Galleria e Parque Dom Pedro.
“Temos realizado esse tipo de fiscalização nos estabelecimentos que já se adaptaram à nova lei. Mesmo nos espaços privados, utilizados coletivamente, as vagas especiais devem ser usadas somente por quem tem direito a elas – idosos e pessoas com mobilidade reduzida com a devida credencial”, explica o coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito da Emdec, Marcelo Carpenter Ferreira.
O número de autuações processado em 2025 é atípico. Isso porque, a partir de outubro de 2024, o Contran regulamentou a emissão da credencial em formato digital pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. A Emdec precisou, então, se credenciar como instituição para incluir a consulta digital na rotina dos agentes da mobilidade urbana. “Neste período, para garantir a isonomia e evitar autuar condutores que optaram pela credencial digital, houve uma pausa nas fiscalizações”, explica Carpenter. Com o credenciamento regularizado, a rotina de fiscalização foi normalizada a partir da segunda quinzena de junho e estão sendo retomadas as vistorias nos estabelecimentos para orientar sobre a nova legislação.
Como solicitar fiscalização e a credencial
Para solicitar a fiscalização do uso de vagas especiais, a população deve acionar a Emdec pelos canais de atendimento: telefone 118, site, WhatsApp (19 3731-2910) ou pelo aplicativo “Emdec”.
Quem reside em Campinas pode solicitar e imprimir a credencial de estacionamento em vagas exclusivas gratuitamente pela internet, pelo endereço www.emdec.com.br/vagasexclusivas. A solicitação também pode ser feita por meio do aplicativo “Emdec”, disponível para sistemas Android e iOS.
O uso indevido (sem credencial) de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência é considerada uma infração gravíssima e está sujeita a multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo, conforme artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.
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