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Transferência de permissão será suspensa para o serviço de táxi

 

A transferência de permissões outorgadas para a prestação do serviço de táxi está suspensa por tempo indeterminado em Campinas, a partir da próxima segunda-feira, 21 de abril. A medida está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), que permitiam a transferência de permissões públicas para o serviço de táxi. E foi regulamentada pela Resolução nº 121/2025, publicada na edição desta quinta-feira (17/04) do Diário Oficial do Município (DOM).
A suspensão ocorre por tempo indeterminado. Em Campinas, a transferência de permissões é permitida somente para os casos outorgados antes da publicação da Lei nº 13.775/2010, que tem vigência anterior à Lei da Mobilidade Urbana. Por isso, a Administração municipal, por meio das secretarias de Transportes (Setransp) e Justiça vão se aprofundar na análise do tema e discutir o assunto com a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) e com a categoria.
As solicitações de permissão protocoladas até o dia 20 de abril serão analisadas pela Emdec. Na prática, considerando o feriado prolongado, os protocolos são recebidos até esta quinta-feira (17/04). Ao longo de 2024, a Emdec aprovou 56 solicitações de transferência para terceiros ou herdeiros em caso de falecimento do titular. Até meados de abril de 2025, foram 12 solicitações aprovadas.
A Lei Municipal 13775/2010 prevê a cassação da permissão em caso de transferência clandestina, cessão, doação, comodato, aluguel, arrendamento ou comercialização total ou parcial.
Serviço conta com mais de 700 permissionários
Atualmente, o serviço de táxi conta com 732 permissionários regulares, 728 veículos regulares e 301 condutores auxiliares aptos a prestar o serviço em Campinas. São 68 pontos e 47 subpontos/extensões no município.
Em Campinas, o serviço de táxi é executado sob o regime de permissão, outorgada, por meio de licitação pública. Todos os requisitos para a prestação do serviço estão detalhados no site da Emdec, na seção Transporte / Táxi.
Autor: Ângela Silva Última alteração em 17 de Abril de 2025 às 09:26



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