A partir desta segunda-feira, 15/08, as multas de trânsito aplicadas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) não podem mais ser pagas no Departamento de Atendimento da empresa (Rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, Vila Industrial) e no Pátio Municipal de Guarda e Recolhimento de Veículos (Rua Miguel Cascaldi Júnior, 141, Jardim São João).
A mudança atende à Portaria nº 95, de 28/07/2015, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que estabelece regras e padronização de documentos para a arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e também para a retenção, recolhimento e informações a respeito dos 5% do valor arrecadado, que são destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
As multas de trânsito aplicadas pela Emdec atualmente podem ser pagas, portanto, somente na Caixa Econômica Federal (CEF) e em casas lotéricas, através da Guia de Arrecadação. Quem não tem conta na Caixa precisa comparecer à agência bancária ou em qualquer casa lotérica para efetuar o pagamento. Em função das alterações, a Emdec já trabalha pela ampliação das opções de instituições bancárias onde se poderia pagar essas multas.
Com as novas regras da Portaria nº 95, os 5% destinados ao Funset serão arrecadados no ato do pagamento da multa.
As multas pagas até a data de vencimento têm desconto de 20%, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Para informações gerais sobre multas de trânsito municipais, o cidadão tem à disposição o telefone (19) 3772-1517 da Emdec, que funciona 24 horas. Também há orientações no endereço eletrônico www.emdec.com.br, na aba “Trânsito”, seção “Multas”.