Vagas Exclusivas - Idoso ou Pessoa com Deficiência

As credenciais para vagas especiais contemplam as Resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ambas publicadas em 18 de dezembro de 2008, que destinam, respectivamente, 5% das vagas em estacionamentos de uso público às pessoas idosas (a partir de 60 anos) e 2% para veículos que transportam pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção; e Resolução Municipal 170 e 171, de 09/05/2016.

Credencial de Idoso

Toda pessoa que possuir a partir de 60 anos tem direito à credencial de Idoso, mesmo que não possua CNH.

A credencial tem validade em todo o território nacional e deverá ser renovada a cada dois anos, no mês do aniversário do idoso.

Portador de Deficiência

Para credencial de portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção é necessário informar a Classificação Internacional de Doenças (CID).

A validade da credencial de deficiente é de 2 (dois) anos para os deficientes permanentes, devendo ser renovada após esse período no mês do aniversário do deficiente.

Para os deficientes temporários, a validade é de acordo com o estabelecido no laudo.

1. Cadastro para obter a credencial

Abra o Cadastro para Vagas Exclusivas, preencha a Ficha de Inscrição com todos os campos solicitados e confirme seu cadastro. A credencial poderá ser entregue na residência do beneficiário, mediante pagamento de taxa de postagem, ou retirada pessoalmente após 7 (sete) dias úteis, em um dos Postos de Atendimento da EMDEC, na Sede Operacional, Poupatempo Campinas Shopping, ou nas Subprefeituras do Ouro Verde e Campo Grande, apresentando a documentação exigida no protocolo.

2. Renovação da Credencial

A renovação também é feita acessando o Cadastro para Vagas Exclusivas, e deve ser retirada nas mesmas condições da primeira via.

3. Segunda via por perda, furto ou roubo

Em caso de perda, furto ou roubo, poderá ser solicitada a segunda via da Credencial através de requerimento em nome do Idoso ou Pessoa com Deficiência, com cópia de documento com foto, no Departamento de Atendimento da EMDEC. A emissão de 2ª. (segunda) via da Credencial fica condicionada ao pagamento de 5 UFIC’s no ato da solicitação.

A credencial precisará ser exibida no painel do veículo, com a frente voltada para cima, sempre que a vaga de estacionamento exclusivo estiver sendo usada pelo idoso ou pessoa com deficiência.

Modelo: 

 Infração

O motorista que estacionar indevidamente em uma das vagas estará sujeito a multa de R$ 293,47, com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme Lei 13.281, de 04/05/2016.

A credencial não isenta de pagamento no Sistema de Estacionamento Rotativo de Campinas - Zona Azul.