Prorrogação dos atuais contratos da concessão tem 2ª votação nesta quarta (15/04)
A prorrogação excepcional das atuais concessões do serviço de transporte público coletivo de Campinas será votada pelo Legislativo, em segundo turno, nesta quarta-feira, 15 de abril, no Plenário da Câmara Municipal. A 21ª Reunião Ordinária de 2026 ocorre a partir das 18h e será transmitida ao vivo pela TV Câmara e no canal da emissora no Youtube. Os contratos com os atuais operadores das linhas municipais vencem no final de abril.
A proposta já foi aprovada em primeira análise (legalidade) no último dia 8 de abril, com maioria de 25 votos dos 32 vereadores presentes, com emenda que prevê a prorrogação pelo tempo máximo de dois anos. A emenda foi apresentada pelo líder do governo na Câmara, vereador Paulo Haddad.
Apresentado pela Prefeitura de Campinas, o Projeto de Lei Complementar Nº 24/2026 altera a Lei Complementar 378/2022 e propõe estender os contratos com os atuais operadores das linhas municipais, sem alterar o padrão da frota atual e o formato da operação. O prazo inicialmente apresentado previa a extensão por até três anos.
Prorrogação garante continuidade do atendimento aos usuários
Na prática, a prorrogação pode durar menos tempo do que o período aprovado. A cláusula resolutiva presente na proposta assegura que a extensão dos contratos será encerrada automaticamente com a conclusão do processo de transição e o início da operação pelos novos concessionários.
Os prazos previstos no edital da nova concessão para que as empresas vencedoras assumam a operação do transporte, não serão alterados com a prorrogação dos atuais contratos. A previsão de prorrogação foi estruturada como margem de máxima de segurança jurídica para o período de transição, para garantir que os usuários não fiquem sem transporte até a finalização de todos os trâmites e ajustes operacionais da nova licitação.
O cronograma da transição prevê o cumprimento de fases formais, jurídicas, societárias e operacionais: habilitação, julgamento, recursos, homologação, constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), assinatura contratual e implantação tecnológica e operacional. Entre as SPEs previstas, está a de Bilhetagem e Monitoramento, da qual a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) faz parte.
Cronograma da nova concessão
O leilão que definiu as empresas vencedoras da nova concessão do transporte foi realizado no dia 5 de março. O Lote Norte, que abrange as regiões Norte, Oeste e Noroeste ficou sob a responsabilidade do Consórcio Grande Campinas. Já o Lote Sul, onde estão as regiões Leste, Sul e Sudoeste, vai ser operado pela Sancetur - Santa Cecilia Turismo Ltda.
A fase atual do processo é de análise da documentação e das planilhas de valores das vencedoras do leilão, que está em estágio avançado. Essa etapa não tem prazo definido, pois pode envolver diligências externas para esclarecimentos de pontos presentes nas planilhas.
As próximas etapas incluem a constituição das Sociedades de Propósito Específico (SPE), entre elas está a de Bilhetagem e Monitoramento, assinatura dos contratos, apresentação dos planos operacionais (implantação de garagens, aquisição de frota, operação, etc) e emissão da Ordem de Serviço, implantação dos planos apresentados e emissão do Termo de Início de Operação.
SERVIÇO
2ª Votação – Prorrogação das atuais concessões do transporte público
21ª Reunião Ordinária
Data: 15/04/26 (quarta-feira)
Onde: Plenário da Câmara Municipal de Campinas - Entrada pela Av. Engenheiro Roberto Mange, 66 - Ponte Preta
Horário: 18h
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