A Prefeitura de Campinas publica, nesta sexta-feira, 5 de dezembro, o edital de licitação para a concessão do serviço de transporte público coletivo convencional. Ele estará disponível no Diário Oficial do Município (DOM). O valor total do contrato de concessão, no período de 15 anos, é de aproximadamente R$ 11 bilhões, com investimentos previstos de R$ 1,7 bilhão para a renovação da frota.
"Esse é mais um importante passo que estamos dando para a construção de um novo sistema de transporte coletivo em nossa cidade. Um transporte que terá mais qualidade, modernidade, pontualidade e conforto para os usuários dos ônibus", diz o prefeito Dário Saadi.
Com a contratação da empresa B3 S.A. (Brasil, Bolsa, Balcão / Bolsa de Valores) ocorrida no final de outubro, a abertura dos envelopes com as propostas e documentação, e garantias das empresas ou consórcios participantes, será no prédio da Bolsa de Valores de São Paulo.
A partir da disponibilização do edital, nesta sexta, 5, as empresas ou consórcios interessados podem elaborar suas propostas que serão apresentadas em três envelopes, por meio de corretoras credenciadas à B3. O primeiro deles contém o credenciamento e as garantias do interessado. O segundo, a proposta de valores. E, o último, toda a documentação referente à habilitação da empresa ou consórcio. No dia 10 de fevereiro de 2026 o primeiro envelope será aberto e a B3 analisará as garantias apresentadas.
"A participação da B3 dá ao processo um padrão de governança, ética, segurança e transparência. Por exemplo, a abertura dos envelopes e a participação das sessões públicas serem feitas com representantes de corretoras credenciadas garantem que as propostas sejam independentes", ressalta o presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), Vinicius Riverete.
A cerimônia de abertura do segundo envelope, com os valores propostos pelos interessados e a oferta de lances, está marcada para o dia 23 de fevereiro, às 11 horas da manhã, na sede da B3, em São Paulo; e pode ser acompanhada, ao vivo, pelo site www.tvb3.com.br. Mais uma demonstração da robustez do processo.
A melhor proposta para a municipalidade é considerada a vencedora da concorrência. Essa empresa ou consórcio tem um prazo para enviar uma proposta com os valores atualizados. Feito isso, abre-se o terceiro envelope para a análise da habilitação e, não havendo pendências ou impedimentos, o processo é concluído.
Pontos importantes do edital
A construção do edital de licitação contou com participação ativa do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (CMMU); audiências com o Conselho Municipal do Idoso (CMI) e com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD); de entidades da sociedade civil; e de usuários do transporte coletivo. Ao todo, foram realizadas 11 audiências públicas, além de consulta pública aberta com centenas de contribuições analisadas e incorporadas no processo.
O edital de licitação prevê a concessão do sistema de transporte coletivo convencional por um período de 15 anos, prorrogáveis por mais cinco anos. São dois eixos principais estruturantes do transporte: Lote Norte (regiões Norte, Oeste e Noroeste) e Lote Sul (regiões Leste, Sul e Sudoeste).
A licitação prevê frota renovada e menos poluente, com a adoção de, no mínimo, 60 ônibus elétricos, já nos primeiros anos; e veículos Euro 6 para o restante da frota. A incorporação de frota limpa também abre espaço para alternativas de propulsão, como o biometano, GNV e hidrogênio. A frota continuará 100% acessível.
A licitação contempla, também, a operação do BRT (Bus Rapid Transit; Ônibus de Trânsito Rápido), com um novo formato, priorizando uma rede tronco-alimentada integrada ao sistema. Haverá linhas intersetoriais e conexões mais eficientes entre bairros, terminais e regiões da cidade.
A execução do PAI-Serviço também foi incorporada na licitação. Haverá modernização do serviço, que terá ajustes, com diretrizes para renovação de frota, gestão e ampliação da capacidade de atendimento.
O Sistema de Arrecadação e Remuneração (Bilhetagem Eletrônica) terá o Poder Público participando, de maneira mista, junto com as novas operadoras e a Emdec. Ele será estruturado por uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e com governança compartilhada com os vencedores do certame, garantindo mais segurança, rastreabilidade financeira e transparência. A Emdec terá participação estratégica ("golden share") e fiscalização contínua, apoiada por um verificador (auditoria) independente.
A remuneração, para as operadoras do sistema de transporte coletivo, será atrelada ao desempenho operacional e qualidade dos serviços prestados, com o fortalecimento de indicadores de desempenho. Com isso, metas para a satisfação do usuário serão estabelecidas, como: regularidade, pontualidade, limpeza, acessibilidade e qualidade da operação. O sistema terá maior padronização e mecanismos mais robustos de fiscalização.
A licitação do transporte público adota princípios de equilíbrio econômico-financeiro e consolida a separação entre tarifa pública (paga pelo usuário) e tarifa de remuneração (paga ao operador). O modelo permite políticas públicas como subsídios e eventuais gratuidades, sempre condicionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao planejamento orçamentário.
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