Os munícipes que foram notificados pela Emdec para regularizarem junto ao Pátio os débitos de estadia de veículos já leiloados devem emitir abaixo a Guia de Arrecadação e pagar em um dos bancos credenciados – Banco do Brasil, Banco Mercantil, Caixa Econômica Federal ou casas lotéricas – no prazo máximo de 15 dias corridos, contados da data de recebimento da notificação.
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Passo a passo: Preencha dados cadastrais, endereço, selecione a opção “Pátio – Dívidas do Pátio”, informe o número do processo recebido na notificação e emita a Guia de Arrecadação, que pode ser paga à vista nos bancos credenciados ou parcelada no próprio Pátio.
Por que fui notificado?
Porque o valor arrecadado no leilão do veículo não foi suficiente para quitar as despesas de estadia no Pátio. O município está regularizando os débitos que ficaram pendentes nos últimos cinco anos, em benefício de toda a população. Em alguns casos, também a remoção (guincho) não foi totalmente quitada.
E se eu não pagar?
Após 15 dias corridos da data de recebimento da notificação, poderá haver restrições de crédito e uma ação judicial de cobrança, com aplicação de juros e correção monetária, bem como a incidência de honorários advocatícios.
Para onde será destinado este dinheiro?
As tarifas de administração do Pátio Municipal de Recolhimento e Guarda de Veículos são uma das fontes de recursos da Emdec, utilizados para executar, direta ou indiretamente, os serviços, atividades e funções da Secretaria Municipal de Transportes, compreendendo o planejamento, administração, gestão, manutenção e operação do sistema de trânsito e transporte público.
18/02/2022
Estadias não quitadas no leilão serão cobradas pelo Pátio a partir deste mês
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código de Trânsito Brasileiro
Para mais orientações, a Emdec mantém à disposição dos munícipes o WhatsApp (19) 3731-2910 ou o chatbot, na página inicial de www.emdec.com.br, bem como o formulário eletrônico Fale Conosco Emdec Web.