Serviço de interesse público prestado por pessoa física por meio de permissão ou autorização concedida pelo poder público, para operarem em pontos fixos no município de Campinas para realizarem mudanças/fretes.
Os veículos utilizados são caminhões pequenos ou kombis que possuem carroceria aberta ou fechada.
A renovação de cadastro é anual e os veículos não possuem vistoria da EMDEC.
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LEGISLAÇÃO
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PROCEDIMENTOS
Informamos que além dos documentos descritos nos procedimentos abaixo, terá que anexar comprovante de recolha da taxa pertinente prevista em legislação vigente, a ser emitida via sistema online no site da EMDEC. Ressaltamos que todas as solicitações deverão ser realizadas de maneira online pelo sistema Fale Conosco. Acesse o passo a passo.
Aviso: As solicitações analisadas que porventura apresentarem documentos incompletos, irregulares, ilegíveis e/ou vencidos serão prontamente indeferidas.
Renovação de Cadastro
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DOCUMENTOS DISPONÍVEIS
Declaração de não-ocupação de função pública
Formulário Padrão para Requerimento
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TAXAS VIGENTES