As credenciais para vagas exclusivas contemplam a Resolução nº 965 de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que destina, respectivamente, 5% das vagas de uso público às pessoas idosas (a partir de 60 anos) e 2% para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade. E também a Resolução Municipal nº 104, de 4 de abril de 2023.
Desde 29/01/2019, quem reside em Campinas solicita gratuitamente e imprime o cartão de estacionamento pela internet. Todas as etapas do processo, do cadastro à emissão, são on-line, sem precisar comparecer à Emdec. Também é possível solicitar e imprimir através do aplicativo "EMDEC", disponível gratuitamente no Google Play e App Store.
PASSO A PASSO
1. Acesse abaixo o Cadastro para vagas especiais.
2. Clique na opção "1. Não possuo NENHUMA credencial e desejo solicitar" para preencher a Ficha de Inscrição, informando dados pessoais, tipo de credencial, documentos, endereço e contatos. Em seguida, envie a documentação exigida digitalizada, fazendo o upload do(s) arquivo(s). Se RG e CPF constarem na Carteira Nacional de Habilitação, a CNH já será suficiente enquanto documento de identificação.
3. Feita esta solicitação, é gerado um número de protocolo. O andamento do pedido pode ser acompanhado na opção "6. Desejo consultar o andamento da solicitação".
4. Após análise da documentação, realizada em um prazo médio de três dias úteis pelo Setor de Atendimento da Emdec (contados a partir do primeiro dia útil posterior à solicitação), a credencial fica disponível em PDF para impressão, na opção "8. Desejo imprimir a(s) credencial(ais)”. O cartão também pode ser acessado a partir da opção "6. Desejo consultar o andamento da solicitação". Para chegar ao arquivo, informe CPF e data de nascimento do beneficiário. A impressão pode ser feita em qualquer computador, mas precisa ser em papel A4 e impressora a laser ou jato de tinta. Atenção: Na configuração do seu navegador, é preciso permitir que o site exiba pop-up, senão não será possível imprimir a credencial. Caso o pop-up seja bloqueado, habilite-o clicando no aviso que aparece junto à barra de endereço.
Sendo identificada alguma inconsistência na documentação enviada, o pedido é indeferido (não aceito) e o motivo especificado, para que o interessado possa resolver a questão. O cidadão recebe um e-mail da Emdec avisando sobre o problema.
EXIGÊNCIAS E DOCUMENTOS
Credencial de idoso
Toda pessoa que possui a partir de 60 anos tem direito à credencial de idoso, gratuitamente. Para obter o cartão de estacionamento, é necessário informar nome, filiação, data de nascimento, sexo, RG, CPF, endereço, telefone e e-mail. A Emdec emite a credencial somente para residentes em Campinas, mas ela pode ser usada em todo o território nacional. O cartão precisa ser renovado a cada cinco anos, no mês de aniversário do idoso.
Credencial de pessoa com deficiência
No caso da credencial gratuita de estacionamento para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, além da documentação exigida também para os idosos, detalhada acima, entra a Classificação Internacional de Doenças (CID). O munícipe deve providenciar o laudo ou o Cartão Bem Acessível, que o substitui.
A validade do cartão também é de cinco anos para quem possui deficiência permanente, devendo ser renovado ao final do período no mês de aniversário do beneficiário. Para as pessoas com deficiência temporária, o vencimento é determinado pelo prazo estabelecido no laudo, não devendo ultrapassar um ano.
A Emdec emite a credencial apenas para residentes em Campinas, mas ela pode ser usada em todo o território nacional.
As credenciais emitidas antes da Resolução Municipal nº 104/2023 e confeccionadas sob as regras das resoluções do Contran nº 303 e nº 304 produzirão seus efeitos até que se concluam os prazos em andamento.
ESTACIONAMENTO IRREGULAR
O motorista que estacionar indevidamente nas vagas exclusivas estará sujeito a multa de R$ 293,47, com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme Lei nº 13.281, de 04/05/2016.
A credencial não isenta de pagamento no Sistema de Estacionamento Rotativo de Campinas (Zona Azul).
O cartão de estacionamento precisa ser deixado no painel do veículo, com a frente voltada para cima sempre que a vaga estiver sendo utilizada. As credenciais emitidas a partir de 29 de janeiro de 2019 passaram a contar com o código QR Code (Quick Response Code – Código de Resposta Rápida) impresso, um recurso que evita fraudes em sua utilização. Ao ler o QR Code, utilizando um dispositivo apropriado, o agente da Emdec pode confirmar o nome do beneficiário que está fazendo uso do espaço e conferir o número e a data de validade do cartão.
LEGISLAÇÃO
>> Resolução Municipal nº 104/2023 - substitui a Resolução Municipal nº 171/2016 e Resolução Municipal nº 445/2017.
Para mais informações, envie mensagem pelo Fale Conosco Emdec Web, disponível também no aplicativo da Emdec, ou ligue no 118. Ligações de outra cidade devem ser feitas no número (19) 3731-2910.