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Sistema Cicloviário

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Legislação e Referências

Consulte abaixo as leis federais e municipais que regem o planejamento e a implantação do Sistema Cicloviário de Campinas, além de manuais de referência, como o “Plano de Mobilidade por Bicicleta nas Cidades - Programa Bicicleta Brasil” (2007), da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, e o “Guia de Arborização Urbana de Campinas”.

Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm


Lei nº 12.587
, de 3 de Janeiro de 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm


Lei nº 8.666
, de 21 de Junho de 1993 - Regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm


Lei complementar nº 126
, de 22 de Dezembro de 2015 - Dispõe sobre a implantação, operação, manutenção, conservação, fiscalização e gestão das infraestruturas de mobilidade urbana que especifica e dá outras providências:
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/129282


Lei nº 6.031
, de 28 de Dezembro de 1988 - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Campinas:
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/90888


Lei complementar nº 189
, de 8 de Janeiro de 2018 - Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas:
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/132100


Lei nº 1.993
, de 29 de Janeiro de 1959 - Código de obras e urbanismo do município de Campinas:
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/90885


Lei complementar nº 9
de 08 de Janeiro de 2018 - Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas:
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/90884


Lei Municipal nº 13.288
, de 10 de Abril de 2008 - Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário no município de Campinas e dá outras providências:
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/90367


Decreto nº 19.142
, de 23 de Maio de 2016 - Regulamenta o Título 7 da Lei Municipal nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959, que dispõe sobre a urbanização de áreas e condições gerais:
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/129962


Decreto nº 12.039
, de 14 de Novembro de 1995 - Regulamenta a Lei nº 8.232, de 27 de Dezembro de 1994, que estabelece condições para a instalação de polos geradores de tráfego no município de Campinas.
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/89865


Lei Municipal nº 11.571
, de 17 de Junho de 2003 - Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências:
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/91404


Manuais de planejamento utilizados como referência para o planejamento e projeto do sistema cicloviário:


Caderno 1: Plano de Mobilidade por Bicicleta nas Cidades - Coleção Bicicleta Brasil:
https://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSEMOB/Biblioteca/LivroBicicletaBrasil.pdf


Guia de arborização urbana de Campinas:
http://www.campinas.sp.gov.br/arquivos/servicos-publicos/guia_arborizacao_urbana.pdf



Serviços


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