21 de Outubro de 2018 - Campinas/SP
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PAI-Serviço

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Regulamento

RESOLUÇÃO Nº 401/2017

O Secretário Municipal de Transportes, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando as disposições da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá

prioridade de atendimento às pessoas que especifi ca e da Lei nº 10.098, de 19 de

dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção

da acessibilidade das pessoas com defi ciência ou com mobilidade reduzida, regulamentadas

pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro 2004, e da Lei nº 10.741, de 1º

de outubro de 2003.

Considerando o Decreto Municipal nº 15.570 de 16 de agosto de 2006 que dispõe

sobre o Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI, no Município de Campinas;

ESTABELECE:

 

Art. 1º O PAI-Serviço é o transporte de passageiros realizado pela rede complementar,

porta a porta,operado por veículos acessíveis, destinado a atender apenas pessoas com

defi ciência física, associada ou não a outras defi ciências e que se utilizam de cadeira

de rodas ou andador, não se tratando de serviço de emergência ou urgência.

 

Art. 2º O cadastro de usuários será feito pela EMDEC, sendo que todos os usuários

já cadastrados deverão se recadastrar até o dia30/04/2018 para continuar usufruindo

do PAI- Serviço.

§1º Após o período acima indicado, todos os usuários deverão se recadastrar a cada 2

(dois) anos para continuar usufruindo do serviço.

§2º O usuário somente poderá utilizar-se do serviço após a aprovação do cadastro

pela EMDEC, o qual se dará em até 10 (dez) dias corridos após a solicitação de credenciamento.

§3ºOs cadastros com informações incorretas terão o prazo de até 60 (sessenta) dias

para regularização. Após esse período, caso persistam as incorreções, o mesmo será

cancelado.

§4º Os atuais usuários poderão utilizar normalmente o serviço durante o período de

abrangência do recadastramento. Após esse período, só serão permitidos os usuários

recadastrados ou novos usuários.

 

Art. 3º A EMDEC disponibilizará aos interessados em seu endereço eletrônico (www.

emdec.com.br) a fi cha cadastral e cópia deste Regulamento, acompanhadas de instruções

detalhadas sobre o cadastramento.

Parágrafo único: A fi cha cadastral possuirá campos para serem preenchidos pelo interessado

ou seu responsável e outros para preenchimento do médico de livre escolha do

interessado ou de seu responsável.

 

Art. 4º Todas as alterações de dados cadastrais deverão ser informadas imediatamente

à EMDEC, ou no caso de alteração de caráter médico, mediante nova fi cha completa.

 

Art. 5º - O agendamento das viagens obedecerá aos seguintes procedimentos:

I - O usuário, ou seu responsável, deverá solicitar o serviço com antecedência à sua

utilização, conforme cronograma no Anexo I desta Resolução, indicando a origem,

destino, horário de chegada ao destino e horário de retorno;

II - A área de planejamento do PAI-Serviço analisará a disponibilidade de viagens,

confi rmando ou não o atendimento;

III - No dia anterior à viagem, o usuário será informado da confi rmação do agendamento

a partir das 16h.

 

Art. 6º Visando otimizar o serviço, a área de planejamento do PAI-Serviço da

EMDEC,em comum acordo com os usuários, poderá oferecer alternativas de horário

para a viagem.

 

Art. 7º O agendamento com antecedência inferior à prevista no artigo 5º poderá ser

realizado quando houver disponibilidade de encaixe na programação diária, sendo

permitidas somente viagens nos períodos compreendidos entre 10-12 horas e 16-18

horas.

 

Art. 8º Os usuários que necessitem de atendimento contínuo para tratamento de saúde

deverão realizar o agendamento com antecedência maior.

 

Art. 9º O atendimento às solicitações do transporte pelo PAI-Serviço será realizado

obedecendo a critérios de prioridade,quais sejam:

I - Saúde;

II - Rede socioassistencial;

III - Educação;

IV - Atividades diversas (igreja, esporte, lazer, visita a familiares);

V - Trabalho.

 

Art. 10 Havendo solicitação de urgência ou emergência médica, esta será encaminhada

ao SAMU.

 

Art. 11 Em caso de necessidade de cancelamento de compromissos agendados na

Central de Atendimento do PAI-Serviço, os usuários deverão informar à Central de

Atendimento do PAI-Serviço até as 17 horas do dia anterior do agendamento.

§1º A não informação prévia do cancelamento,bem como o cancelamento após as 17

(dezessete) horas do dia anterior do agendamento, será considerada uma infração, sendo

aplicadas as penalidades previstas no art. 8º do Decreto Municipal nº 15570/2006.

§2º Os cancelamentos devidos a motivos de força maior, como calamidade pública,

manifestações, greves e outros que difi cultem signifi cativamente a circulação de veículos

não serão considerados como infrações.

 

Art. 12 Para a realização da viagem deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I -O usuário deve estar preparado no ponto de partida com no mínimo 90 (noventa)

minutos de antecedência do horário previamente agendado para chegada ao destino;

II -A viatura cancelará o atendimento e será considerada infração após 10(dez) minutos

de espera pelo usuário no ponto de partida;

III -Não é permitida a alteração do destino da viagem previamente agendado;

IV -Não é permitido o transporte de pessoas em estado emocional alterado, que possam

colocar em risco a segurança do condutor e demais passageiros;

V - A ocorrência de qualquer anormalidade na viagem deverá ser informada à Central

de Atendimento do PAI-Serviço, para esclarecimentos e adoção das medidas cabíveis;

VI - Somente será permitida 1 (uma) solicitação de agendamento por dia, ou seja, 2

viagens (ida e volta).

 

Art. 13º O transporte de acompanhante ao usuário do PAI-Serviço deve obedecer aos

seguintes critérios:

I -Obrigatório por indicação da necessidade de acompanhante na fi cha de avaliação

médica;

II - Obrigatório para usuários menores de 18 (dezoito) anos;

III- Preferencial para os demais usuários;

Parágrafo único: Será permitido somente um acompanhante na viagem, devendo o

mesmo possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e ser previamente cadastrado.

 

Art. 14 São deveres do usuário, do responsável e do acompanhante:

I -Ter conhecimento deste Regulamento;

II - Conversar com os atendentes e motoristas de forma educada e sem exaltação;

III - Efetuar todo o procedimento de cadastramento do usuário conforme exigido no

presente Regulamento;

IV - Conhecer os deveres da atividade do motorista e respeitá-los;

V - Portar-se de maneira adequada durante a viagem;

VI - Usar e manter afi velado o cinto de segurança;

VII - Portar a credencial de estacionamento para portadores de defi ciência ou mobilidade

reduzida durante o transporte, a fi m de que as viaturas do PAI-Serviço possam

utilizar as vagas preferenciais para embarque e desembarque.

 

Art. 15 São deveres do motorista:

I - Cumprir o estabelecido na Ordem de Serviço chegando aos endereços estabelecidos,

cumprindo os horários agendados e, havendo imprevistos, acionar a equipe de

acompanhamento operacional da EMDEC, através dos telefones disponíveis a cada

motorista, para nova orientação;

II - Auxiliar o usuário no embarque e desembarque;

III -Verifi car e orientar a correta fi xação da cadeira e utilização do cinto de segurança

no usuário;

IV - Conduzir a viatura com cuidado e segurança, obedecendo rigorosamente à legislação

de trânsito e de transporte, bem como zelar pela manutenção e limpeza da

mesma;

V - Tratar o usuário com cordialidade, civilidade e objetividade, conversando o estritamente

necessário, evitando assuntos polêmicos ou desagradáveis;

VI -Não adentrar às dependências de residências e prédios;

VII -Não manusear objetos pessoais dos usuários.

 

Art. 16 São consideradas infrações as seguintes atividades ou condutas do usuário,

responsável e acompanhante:

I - Não se apresentar para a viagem agendada;

II - Tentar aliciar o motorista para executar roteiros ou chegar a destinos não previstos,

para transportar pessoas ou materiais além dos permitidos ou para exercer qualquer

outra atividade fora do previsto;

III - Deixar de cancelar viagem, conforme explicitado no Art. 11 e seus incisos;

IV - Deixar de cumprir seus deveres conforme Art. 14 deste regulamento.

 

Art. 17 São consideradas infrações as seguintes atividades ou condutas do motorista:

I - Deixar de cumprir com o disposto no Art. 15 deste Regulamento;

II - Atender a solicitações do usuário não previstas na Ordem de Serviço emitida

pela EMDEC;

III - Cobrar ou receber benefícios de qualquer natureza.

Parágrafo único . O não cumprimento operacional das atividades ou condutas por

parte dos motoristas sujeitará os operadores às penalidades cabíveis.

 

Art. 18 O uso indevido do PAI-Serviço sujeitará os usuários às seguintes penalidades,

conforme previsto no Decreto Municipal nº 15.570/2006:

I - Advertência verbal na primeira infração;

II - Suspensão por 07 (sete) dias na primeira reincidência;

III - Suspensão por 30 (trinta) dias na segunda reincidência;

IV - Suspensão por 90 (noventa) dias nas demais reincidências.

Parágrafo único . Caso o usuário não cometa nenhuma infração no prazo de 1 (um)

ano, qualquer nova infração não será considerada reincidência, sendo aplicada a primeira

penalidade, de advertência verbal.

 

Art. 19 Os horários de funcionamento do PAI-Serviço são os seguintes:

I - O atendimento a agendamentos será realizado de segunda a sexta-feira, exceto

feriados, das 08:00 às 20:00 horas;

II - O transporte de usuários do PAI-Serviço será de segunda a sexta-feira das 06:00 às

23:00 horas; aos sábados, domingos e feriados das 06:30 às 18:00 horas;

III - Para eventos especiais poderão ser defi nidos horários diferentes.

 

Art. 20 O contato com a Central de Atendimento do PAI-Serviço será feito pelo telefone

0800-600-1517.

Art. 21 Esta Resolução revoga a Resolução 397/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 23/10/2017.

 

 

Campinas, 23 de outubro de 2017

 

 

CARLOS JOSÉ BARREIRO

Secretário Municipal de Transportes

 

ANEXO I - CRONOGRAMA DE AGENDAMENTOS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 08H00 AS

20H00, EXCETO FERIADOS.

2ª feira - agendamentos para QUARTA-FEIRA.

3ª feira - agendamentos para QUINTA-FEIRA.

4ª feira - agendamentos para SEXTA-FEIRA.

5ª feira - agendamentos para SÁBADO, DOMINGO e SEGUNDA-FEIRA.

 

6ª feira - agendamentos para TERÇA-FEIRA.



Serviços


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