Clique aqui para conhecer nossa Política de Privacidade 
Página Principal  / Notícias para Permissionários  / Dados e arrecadação comprovam que não há “indústria de multas”, diz deputado

Notícias para Permissionários

ver todas
Dados e arrecadação comprovam que não há “indústria de multas”, diz deputado

Por mais de 1h40 minutos, o deputado estadual (PT), Gerson Luis Bittencourt, ex-secretário de Transportes e ex-presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas – EMDEC - respondeu a todas as questões colocadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga os Contratos de Radares na cidade, no último dia de depoimentos, nesta quarta, dia 3 de agosto, no Plenário da Câmara Municipal.

Bittencourt respondeu aos questionamentos com números – muitos números - e derrubou todas as teses de existência de uma “indústria de multas” em Campinas.

Mostrou que, desde 1998, a participação das multas na arrecadação da EMDEC nunca foi tão baixa quanto é hoje. Segundo o deputado, em 1998, 83,3% da arrecadação total da empresa era oriunda da fiscalização de trânsito. Esse número ficou entre 70% a 85%, no período de 2000 a 2005. Entretanto, a partir de 2006, essa dependência do financiamento da empresa pelas multas caiu expressivamente: foi de 49,2%, em 2006; caiu para 41,1%, em 2007; e apresentou a menor participação na casa de 38% nos anos de 2008, 2009 e 2010 – ou seja, o peso das multas no orçamento da EMDEC foi reduzido em mais de 100%.

“Os dados não mentem e a redução da participação das multas no funcionamento da EMDEC acabam com qualquer tese de metas, de produtividade, de indústria da multa”, defendeu o deputado.

Em relação às multas manuais, que são aplicadas pelos agentes da Mobilidade Urbana, os dados também refutam qualquer pressão, afirmou Bittencourt.

O deputado revelou que o número de multas por agentes/ano também confirma a fragilidade das acusações – feita de forma anônima. As multas manuais no período de 95-96, eram, em média, de 403 notificações por agente/ano. De 97 a 2000, esse número subiu para 541 multas/agente/ano. A média no período de 2001 a 2004, chegou a 590 multas por agente/ano. Já durante a sua gestão, no período de 2005 a 2010, foram registradas queda nesta relação. Nesse período, foram contabilizadas 390 multas por agente/ano. E em 2010, foi o menor registro, atingindo apenas 360 multas por agente durante o ano.

O deputado ressaltou que as principais reclamações estão relacionadas àquelas multas nas quais os agentes não abordam o motorista. Essa abordagem não está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o agente não tem essa prerrogativa, lembrou. Ele citou a falta do uso de cinto e as multas pelo uso do celular na direção como as principais queixas. “O agente deve cumprir sua atribuição de fiscalizar o trânsito. Diante de uma ocorrência, como estacionar em local proibido, ele deve registrar a infração. Não existe a possibilidade de multar menos, pois seria prevaricação; e nem mais pois seria invenção da autuação”.

Outro dado que reforçou que não há produtividade nas multas foi o crescimento do número de agentes nas vias, sem o aumento na relação multa/agente.

Bittencourt revelou que, em 1996, a EMDEC contava com um agente para cada  3.055 veículos registrados na cidade. Em 2004, foram 3.638 veículos por agente; e, hoje, Campinas conta com um agente para 2.248 veículos. Ou seja, são mais agentes e menos multas.

Visão da população
Para Bittencourt, essa sensação ou imagem de “indústria da multa”  é amparada no fato da sociedade não gostar de ser penalizada. “Sempre haverá resistência e indignação pelo trabalho da fiscalização, independente de sua natureza”. Ele até contou o exemplo da publicidade do Governo Federal que mostra um motorista em fila dupla, exigindo fiscalização para um outro infrator que usa o celular na direção. “No senso comum, a fiscalização deve sempre ser direcionada ao outro”.

Bittencourt ressaltou à Comissão que, desde que assumiu, sempre existiram colocações de uma “indústria da multa” – fato recorrente desde o início da fiscalização eletrônica na cidade. Apresentou matérias na imprensa local e fez uma retrospectiva mostrando que se trata de um tema comum não só em Campinas, mas em São Paulo e em outras cidades – que, invariavelmente, não tem sido comprovado.

CPI reconhece erro na convocação
Durante o seu depoimento, Bittencourt lembrou a Comissão que se colocava à disposição para esclarecer qualquer item ou tema da sua gestão, mesmo tendo foro privilegiado por ser deputado estadual. Destacou que a Comissão ainda não havia garantido a ele o direito à defesa e contestou o procedimento da Comissão de convocá-lo de forma equivocada.

A CPI reconheceu o erro na convocação, pois o deputado só poderia ser convidado.

Objeto da CPI
Um dos principais pontos do depoimento do deputado foi a crítica à CPI em não se atentar ao objeto de investigação, que são os contratos de radares; mas a Comissão insistiu que o rito seria a abordagem das novas denúncias relacionadas à pressão dos agentes da Mobilidade Urbana, mais tarde, desqualificados pelo representante do Sindicato da categoria.

O equívoco da convocação e o debate sobre o tema central da CPI tomaram mais de 40 minutos de discussão, em  clima acalorado.

O deputado rebateu a esse discurso enviesado comprovando que, graças à ação fiscalizatória, com eficácia, Campinas goza de números que orgulham a grande maioria dos cidadãos da cidade como, por exemplo,  a redução das mortes no trânsito.

 “Em 1995, a cidade registrava 181 mortes nas vias, Eram cerca de 352 mil veículos e 5,14 vítimas fatais por 10 mil veículos. Em 2010, Campinas já contava com mais de 733 mil veículos e tivemos 100 mortes no trânsito – o que representa 1,36 mortes por 10 mil veículos. Um dos melhores índices do país”, destacou.
Bittencourt complementou que até a Organização das Nações Unidas (ONU) adota 3 mortes por 10 mil veículos.

Sobre assédio ou pressão
Bittencourt refutou qualquer tipo de pressão aos agentes e disse, ainda, que sempre haverá descontentamento nas equipes, em todas as gestões. Ele lembrou, inclusive, que já foi acusado outras vezes e rebateu e venceu na Justiça os questionamentos.

“Se houvesse sequer uma denúncia, eu teria tomada todas as medidas para combater e esclarecer o fato.”

Contratos de Radares
Bittencourt esclareceu, por final, todas as informações sobre os contratos de radares firmados pela EMDEC desde 1996.

Lembrou que em 2005, quando assumiu, dois contratos estavam em vigência (com a Engebrás e a SPL). Esses contratos foram julgados irregulares, mas os aditamentos, feitos por ele, foram anteriores ao julgamento do Tribunal.

Lembrou que o contrato atual dos radares, que está em vigência, acabou de passar por uma Auditoria do Tribunal de Contas, e até o momento é considerado regular.
 



Serviços


EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - CNPJ 44.602.720/0001-00
Rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, Vila Industrial, CEP 13035-270 - Campinas-SP
Fale Conosco Emdec 118


© Copyright. Melhor visualizado em 1024x768. Site homologado para navegadores: IE10, Chrome30, Firefox30 e superiores.
Interagi Tecnologia