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Recursos

Defesa da Autuação
O proprietário do veículo recebe uma Notificação de Autuação por Infração à legislação de trânsito informando que foi autuado, onde constam todos os dados, inclusive foto da infração, caso flagrada por fiscalização eletrônica. O proprietário, ou condutor, deve preencher este formulário para realizar sua defesa.

Recursos em 1ª e 2ª instância
O proprietário receberá a Notificação de Infração e Imposição de Penalidade com boleto bancário para pagamento e terá até a data do vencimento para entrar com recurso junto às Jaris.
Somente as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris) podem julgar e analisar os recursos de multas em 1ª instância. As Jaris são órgãos autônomos previstos pelo CTB (Art. 17), constituídos por representantes da sociedade civil e do órgão autuador (em Campinas, a Emdec).
Campinas conta com três juntas. Cada uma é composta por cinco titulares e três suplentes, sendo um presidente titular e um suplente. Seu funcionamento é definido pelo regimento interno, com base no CTB e na Resolução Nº 147/2003 do Contran.

Documentação
- A autuação deve ter sido aplicada pela Secretaria Municipal de Transportes de Campinas - Setransp/Emdec
- Deve ser feito um requerimento da Defesa ou Recurso para cada multa
- Documentos necessários:

1.     Original do Requerimento para Defesa/Recurso
2.     Cópia simples da Notificação de Autuação por Infração à legislação de trânsito ou Notificação de Infração e Imposição de Penalidade
3.     Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV)
4.     Cópia simples da CNH do requerente
5.     Cópia simples de documentos que comprovem a defesa. Ex: Boletim de Ocorrência, Fotografias, Relatórios Médicos, etc.
6.     Cópia simples do CNPJ e Contrato Social (para primeira instância/pessoa jurídica)

Observações 
- Se a Defesa da Autuação for Deferida, o proprietário terá a autuação imediatamente cancelada, não havendo penalidade nem pontuação para o condutor. Se a Defesa da Autuação for Indeferida, será emitida a Notificação de Infração e Imposição de Penalidade, ainda com possibilidade de recurso em 1ª instância (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - Jari) e 2ª instância (Conselho Estadual de Trânsito - Cetran).
- Para protocolo em segunda instância é necessário apenas um novo formulário de requerimento, e, se o requerente desejar, poderá anexar cópias de outros documentos não juntados na primeira instância.
- A resposta do julgamento é encaminhada através dos Correios para o endereço do proprietário do veículo de acordo com o cadastro no Detran.
- Caso o recurso seja deferido, acesse o Pedido de Restituição.



Última alteração em  14 de Agosto de 2014 às 11:16

 
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