21 de Dezembro de 2014 - Campinas/SP
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Recursos

A entrada da documentação para Defesa da Autuação / recursos deve ser protocolada nos seguintes endereços:

- Sede da Emdec: Rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, Vila Industrial, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h00;

- Poupatempo Campinas Shopping, na Rua Jacy Teixeira de Camargo, 940, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 19h00, e aos sábados, das 08h00 às 14h00;

Defesa da Autuação

A Resolução Nº 149/03 do Contran estabeleceu a Defesa da Autuação para autuações processadas a partir de 15/07/2004.

O proprietário do veículo recebe uma Notificação da Autuação informando que foi autuado, onde constam todos os dados, inclusive foto da infração, caso flagrada por fiscalização eletrônica.

Para a Defesa da Autuação, o proprietário (ou condutor) deve apresentar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro de Veículo (CRV) e cópia da Notificação da Autuação, caso seja pessoa física. Para pessoa jurídica, também é necessária a apresentação de procuração com firma reconhecida.

O proprietário (ou condutor) deve preencher este formulário para realizar sua defesa. Este formulário pode ser impresso pelo site ou retirado no Departamento de Atendimento da Emdec e no Poupatempo do Campinas Sopping.

O que é analisado

Na Defesa da Autuação são analisados exclusivamente os erros da autuação (erros de forma), como:

- Erro flagrante ou inconsistência de digitação;
- Divergências entre o veículo e o certificado de registro;
- Incorreção da identificação do local da infração por ausência de numeral ou referência;
- Cruzamento ou interseção incorretos.

Não há análise de mérito (motivo, justificativa) na Defesa da Autuação. Esta análise é exclusiva para recursos em 1ª ou 2ª instância.

- Se a Defesa da Autuação for deferida, o proprietário terá a autuação imediatamente cancelada, não havendo penalidade nem pontuação para o condutor.

- Se a Defesa da Autuação for indeferida, será emitida a Notificação de Penalidade, ainda com possibilidade de recurso em 1ª instância (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - Jari) e 2ª instância (Conselho Estadual de Trânsito - Cetran). O proprietário receberá a Notificação de Penalidade com boleto bancário para pagamento e terá até a data do vencimento para entrar com recurso junto às Jaris.


Julgamentos em 1ª e 2ª instância
Somente as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) podem julgar e analisar os recursos de multas em 1ª instância. As Jari são órgãos autônomos previstos pelo CTB (Art. 17), constituídos por representantes da sociedade civil e do órgão autuador (em Campinas, a Emdec).

Campinas conta com três juntas. Cada uma é composta por cinco titulares e três suplentes, sendo um presidente titular e um suplente. Seu funcionamento é definido pelo regimento interno, com base no CTB e na Resolução Nº 147/2003 do Contran.

Documentos necessários para protocolar o recurso em 1ª instância

- Comprovação simplificada da constituição ou da existência legal da pessoa jurídica, quando proprietária do veículo (CNPJ);
- Cópia ou original da Notificação de Penalidade (frente e verso);
- Cópia da CNH ou Permissão;
- Cópia do RG, se a CNH não for reconhecida como documento de identidade (Art. 159 do CTB);
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- Cópia ou original do Auto de Infração, se estiver em poder do recorrente;
- Procuração com firma reconhecida, se houver mandato;
- Cópia dos documentos mencionados na defesa ou que sirvam para fundamentar o recurso.

Observação: As cópias dos documentos não precisam de autenticação e nem de reconhecimento de firmas.

Documentos necessários para protocolar o recurso em 2ª instância

- Prova de recolhimento integral ou com desconto previsto do valor da multa (Art. 288, §2º do CTB);
- Prova da notificação do julgamento;
- Razões de fato e de direito sobre o mérito da infração;
- Documentos que o recorrente ou seu procurador julguem oportunos para o julgamento (fotos, croquis, sentenças judiciais etc);

Observações:

1- Não há necessidade de juntada de documentos já oferecidos em 1ª instância e nem cópia das peças que já constam no processo administrativo;
2- Caso o recurso seja deferido, acesse o Pedido de Restituição.



Serviços


EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - CNPJ 44.602.720/0001-00
Rua Dr. Salles Oliveira, 1028, Vila Industrial, CEP 13035-270 - Campinas/SP - (19) 3772-1517


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