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Multas

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Multas de Trânsito

A Emdec realiza a fiscalização de trânsito de competência municipal nas ruas e avenidas de Campinas. A fiscalização é eletrônica (radares) ou manual (Agentes da Mobilidade Urbana), dependendo da infração, e feita com base no Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de garantir a segurança e o respeito às regras de circulação.

AUTUAÇÃO E PENALIDADE
Após ser constatada a infração e processada a autuação, a Notificação de Autuação é enviada por via postal ao proprietário do veículo. Nesta etapa, o proprietário tem 30 dias corridos a partir da data da postagem da notificação para fazer a Identificação do Condutor Infrator, caso outra pessoa tenha dirigido o veículo quando da infração, e a Defesa da Autuação, que é uma defesa prévia. Se não houver Defesa da Autuação ou ela for indeferida (negada), o proprietário recebe a Notificação de Penalidade (multa), já com o boleto para pagamento.

RECURSOS
Ao pagar a multa até o vencimento, que é de 35 dias corridos a partir da data da postagem da notificação da penalidade, há um desconto de 20%. Dentro destes mesmos 35 dias, é possível enviar Recurso em 1ª Instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), apontando possíveis erros ou entrando no mérito (motivo, justificativa) da infração. Não é obrigatório pagar a multa antes de entrar com o Recurso em 1ª Instância, mas será necessário arcar com o valor integral, sem desconto, caso o argumento seja indeferido (negado) após a data do vencimento. A Jari deve julgar o recurso em até 30 dias.

A partir da data da publicação ou notificação da decisão da Jari, o proprietário tem mais 30 dias corridos para entrar com Recurso em 2ª Instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Por outro lado, 
se o recurso for deferido (aceito) em 1ª instância, a autoridade de trânsito também pode discordar e recorrer em 2ª instância.

Sendo o recurso do munícipe deferido (aceito) em 1ª ou 2ª instância e estando a multa já paga, é feito o Pedido de Restituição do valor.


A Emdec possui serviços on-line de consultas e protocolos de multas,
 para que os munícipes resolvam as questões relativas às infrações de trânsito municipais sem sair de casa. Já é possível dar entrada na documentação de Identificação do Condutor, Defesa da Autuação, Solicitação de penalidade de advertência, Recurso em 1ª Instância e Recurso em 2ª Instância. Acesse abaixo os sistemas e as respectivas orientações.




O sistema de Consulta de Multas disponibiliza todas as autuações e multas de trânsito municipais do veículo, pesquisando por placa e Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). Não é necessário se cadastrar.

Estão disponíveis os Autos de Infração de Trânsito (AITs) da fiscalização eletrônica, com as imagens das autuações por excesso de velocidade, avanço do sinal vermelho e parada sobre faixa de pedestres; os AITs preenchidos por agentes de trânsito; a 2ª via das Notificações de Autuação, com o Formulário para Identificação do Condutor Infrator; e também a 2ª via das Notificações de Penalidade, que são as multas em si. É possível tirar a 2ª via do boleto da multa.

A ferramenta também informa a situação da Defesa da Autuação e dos Recursos em 1ª e 2ª Instância (aguardando julgamento/deferido/indeferido). As respostas à defesa e recursos são enviadas pelos Correios, mas é possível checar seu status pela internet.



O sistema de Protocolos de Multas serve para dar entrada na documentação de 
Identificação do Condutor, Defesa da Autuação, Solicitação de penalidade de advertência, Recurso em 1ª Instância e Recurso em 2ª Instância.

PASSO A PASSO

1. Acesse o sistema clicando no banner acima e faça um cadastro com CPF, nome completo, e-mail e senha;
2. Selecione o tipo de processo e pesquise a infração em questão pelo Auto de Infração de Trânsito (AIT) e placa do veículo;
3. Digitalize e envie a documentação exigida. São aceitas as extensões PDF, JPG e PNG. O Formulário de Identificação do Condutor Infrator e todos os demais formulários de requerimento precisam ser impressos, preenchidos, assinados com assinaturas idênticas às dos documentos apresentados e digitalizados. É possível fotografar, desde que fiquem legíveis e o enquadramento não corte nenhuma parte.

Veja abaixo 
os prazos para tramitação e os documentos necessários em cada processo. Estão disponíveis para download os respectivos formulários de requerimento.

IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

O que é: Transferência de pontos pelo proprietário para a pessoa que estava dirigindo o veículo quando da infração.

Documentação necessária:

- Formulário de Identificação do Condutor Infrator corretamente preenchido, com as assinaturas do condutor e do proprietário (idênticas às dos documentos relacionados abaixo);
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor indicado (CNH legível, no tamanho original);
- Cópia de documento de identificação do proprietário (RG, CNH ou outro que contenha a assinatura, legível e no tamanho original);
- Procuração, quando for o caso;
- Contrato Social, quando Pessoa Jurídica, anexando apenas as páginas que identifiquem o Nome/Razão Social da empresa e o nome do responsável pela indicação, onde conste sua assinatura, limitando-se a três (03) páginas;
- No caso de locadora, é necessário anexar contrato de locação, onde constem o período inicial e final da locação e termo de responsabilidade;
- Em se tratando de condutor infrator estrangeiro, cópia do passaporte, comprovando a estada no Brasil.

Prazo: 30 dias corridos a partir da data da postagem da Notificação de Autuação. 




DEFESA DA AUTUAÇÃO

O que é: Questionamento de erros ou inconsistências no Auto de Infração ou Notificação de Autuação, para que seja cancelada antes de virar multa. Exemplos: erro de digitação; divergência entre o veículo e o certificado de registro; identificação imprecisa do local da infração, por ausência de número/referência; e cruzamento incorreto. Além destes erros de forma, também já podem ser apresentadas as justificativas e os motivos que resultaram na infração.

Documentação necessária: 

Formulário de Defesa preenchido e assinado;
- Cópia da Notificação de Autuação;
- Cópia do documento do veículo (CRLV ou CRV);
- Cópia da CNH do requerente ou documento de identificação;
- Cópia de documentos que comprovem a defesa (se houver);
- Procuração "ad negotia" com firma reconhecida e cópia do RG do requerente (frente e verso) ou do documento de classe (frente e verso), quando representado por terceiro;
- Cópia do CNPJ e Contrato Social (para Pessoa Jurídica).

Prazo: 30 dias corridos a partir da data da postagem da Notificação de Autuação.
 



SOLICITAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

O que é: Solicitação de conversão da multa em penalidade de advertência por escrito, válida para infrações de natureza leve ou média, não sendo o motorista reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O requerimento é analisado pela Emdec, que pode impor a advertência por escrito caso entenda ser a medida mais educativa, considerando o prontuário do condutor.

Documentação necessária: 

Formulário de Requerimento de Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito  preenchido e assinado;
- Cópia da CNH;
- Documento emitido pelo órgão ou entidade executiva de trânsito responsável (Departamento Estadual de Trânsito - Detran) que demonstre a situação do prontuário do condutor nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da infração.

Prazo: 30 dias corridos a partir da data da postagem da Notificação de Autuação.



RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA

O que é: Envio de argumentos para solicitar o cancelamento da multa, apontando erros já descritos na Defesa da Autuação e/ou apresentando as justificativas e os motivos que levaram ao cometimento da infração. É julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Documentação necessária: 

Observação: não é necessário anexar documentos já juntados na Defesa da Autuação, quando for o caso.

Formulário de Recurso preenchido e assinado;
- Cópia da Notificação de Penalidade;
- Cópia do documento do veículo (CRLV ou CRV);
- Cópia da CNH do requerente ou documento de identificação;
- Cópias de documentos que comprovem a defesa/recurso, como Boletim de Ocorrência (BO), atestado médico e fotos, se houver;
- Procuração "ad negotia" com firma reconhecida e cópia do RG do requerente (frente e verso) ou do documento de classe (frente e verso), quando representado por terceiro;
- Cópia do CNPJ e Contrato Social (para Pessoa Jurídica).

Prazo: 35 dias corridos a partir da data da postagem da Notificação de Penalidade.



RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA

O que é: Quando a Jari indefere (nega) o Recurso em 1ª Instância, ainda é possível recorrer em 2ª Instância ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) para solicitar o cancelamento da multa.

Documentação necessária:

Observação: não é necessário anexar documentos já juntados no Recurso em 1ª Instância, quando for o caso.

Formulário de Recurso preenchido e assinado;
- Cópia da notificação do julgamento da Jari;

- Cópia de outros documentos que comprovem a defesa/recurso, não juntados na 1ª Instância;
- Procuração "ad negotia" com firma reconhecida e cópia do RG do requerente (frente e verso) ou do documento de classe (frente e verso), quando representado por terceiro.

Prazo: 30 dias corridos a partir da data da postagem da resposta do Recurso em 1ª Instância.



Também é possível enviar à Emdec pelos Correios a Identificação do Condutor, Defesa da Autuação, Solicitação de penalidade de advertência, Recurso em 1ª Instância, Recurso em 2ª Instância e outras solicitações referentes a multas, no seguinte endereço:

Rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, Vila Industrial, Campinas-SP, CEP 13035-270 

Para efeito de prazos, é considerada a data da postagem. 

Se preferir protocolar pessoalmente, levando as cópias da documentação e o requerimento já preenchido, estão abertos de forma parcial os balcões do Agiliza Campinas Barão Geraldo, Campo Grande e Ouro Verde, de segunda a sexta-feira, das 10h às 15h.

O Formulário de Identificação do Condutor Infrator vem na Notificação de Autuação. Para as demais solicitações, disponibilizamos os seguintes modelos de requerimento:

Formulário para Defesa/Recurso
Formulário de Requerimento de Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito
Formulário de Pedido de Restituição



Consulte na tabela abaixo as pontuações ao condutor e os valores das multas de trânsito para as diferentes naturezas de infração. Os valores foram atualizados no CTB pela 
Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016.

Natureza Pontuação  Valor com desconto Valor sem desconto
Gravíssima 7 R$ 234,78 R$ 293,47 
Grave 5 R$ 156,18  R$ 195,23
Média 4 R$ 104,13 R$ 130,16
Leve 3 R$ 70,70 R$ 88,38










Acesse os Capítulos XV - Das Infrações e XVI - Das Penalidades do CTB

Acesse a tabela de enquadramentos das infrações de trânsito, com as respectivas competências de fiscalização (municipal, estadual, rodoviária) (Portaria nº 3/2016 do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran)



A receita arrecadada com as multas de trânsito municipais é aplicada de acordo com o Artigo 320 do 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
§ 1º  O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
§ 2º  O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.
Art. 320-A.  Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.         

Acesse os balanços anuais das infrações de trânsito municipais

Acesse o Portal de Transparência da Emdec



Se precisar de esclarecimentos e orientações, envie mensagem pelo 
Fale Conosco Emdec Web, na opção Infrações/Multas, ou ligue para a Emdec no telefone 118, na opção 5.

O 118 recebe somente ligações locais de Campinas-SP. Caso sua chamada seja realizada a partir de outra cidade ou DDD, use o número (19) 3766-2300.

Serviços


EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - CNPJ 44.602.720/0001-00
Rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, Vila Industrial, CEP 13035-270 - Campinas-SP
Fale Conosco Emdec 118


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